Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 3052/20.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- O defeito da coisa constitui um desvio com respeito ? qualidade corp?rea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem. II- Para considerar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 1548/21.9T8PVZ.P1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Estando em causa a fixa??o de indemniza??o orientada por crit?rios de equidade, apenas haver? fundamento bastante para censurar o ju?zo formulado pela Rela??o e alterar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 164/18.7T8VIS.C1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- Na discrimina??o da factualidade provada ? incorreto transcrever o relat?rio da per?cia. II- O direito ? redu??o do pre?o ? subsidi?rio do direito ? repara??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 18490/16.8T8LSB.L1.S1-A
Relator: LEONEL SER?DIO. I- A decis?o de revoga??o da autoriza??o para o exerc?cio da atividade de institui??o de cr?dito, sem qualquer impugna??o contenciosa, e consequente requerimento de liquida??o, levado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 668/16.6T8ACB-AD.C4.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Se o segundo grau se limita a confirmar in totum o julgamento de facto do primeiro, n?o se pode concluir que se socorreu de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 264/22.9YRCBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. De acordo com os arts. 978?, 1, e 980?, d), do CPC e dos arts. 4? e 5?, 4, da Conven??o de Haia sobre o Reconhecimento e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 1466/20.8T8ALM-D.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo de aplicar os arts. 46?, 1, c), e 50? (analogicamente) do CPC 1961, por for?a de execu??o instaurada com base em incumprimento e resolu??o de ?contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2024, n° 7461/20.0T9LSB-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Tendo havido instru??o, o conhecimento das nulidades ou irregularidades a que alude o art. 311.?, n.? 2, do CPP, exclui os v?cios da acusa??o....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2024, n° 6063/19.8T9LSB-A.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Do despacho que indefere a realiza??o de dilig?ncias probat?rias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.? inst?ncia, conforme disp?e o art. 291.?, n.?s 1 e...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00112/11.5BEPNF
Relator: CRISTINA DA NOVA. CORRE??ES T?CNICAS; IVA; FALTA DE ATAQUE ? SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02537/10.4BEPRT
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; NOTAS DE CR?DITO, ORIGINAIS; DESCONTOS, REGULARIZA??O DO IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00655/12.3BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, IVA; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS; QUANTIFICA??O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00320/11.9BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; CORRE??ES ARITM?TICAS; CUSTOS PLURIANUAIS; CRIT?RIOS DE PERCENTAGEM DE ACABAMENTO; ARTIGO 19? DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01854/20.0BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; SUSPENS?O DE PRAZO; AVALIA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00306/10.0BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. A??O ADMINISTRATIVA; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO ADMINISTRATIVO; MEIO DE REA??O ADEQUADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01192/04.5BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; SIMULA??O DE NEG?CIO JUR?DICO; NEG?CIO REAL; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00336/22.0BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AC??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSI??O; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01723/08.1BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. FACTOS ESSENCIAIS;PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; CONSTITUI??O DE PROVIS?ES PARA DEPRECIA??O DE EXIST?NCIAS; V?CIO DE VIOLA??O DE LEI ? N?O ? QUEST?O DE CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02247/23.2BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. APOIO JUDICIARIO; FALTA TXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02127/22.9BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O; DEFICIT INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02037/20.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; PROVA DOS CUSTOS DO EXERC?CIO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00192/13.9BEMDL
Relator: PAULO MOURA. CUSTOS DO EXERC?CIO; MEIOS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02523/23.4BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE CITA??O; PRESCRI??O; IMPUGNA??O JUDICIAL; EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00289/23.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; FALTA DE CITA??O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02326/23.6BEPRT-S1
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO POSTERIOR ? RESPOSTA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00926/19.8BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O, TAXA DE PORTAGEM; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO, PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00258/19.1BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O, INVALIDADE; CONSEQU?NCIAS JUR?DICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 03690/10.2BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. COLIGA??O ILEGAL; SUPRIMENTO; OPOSI??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00325/13.5BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADES DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO; LIQUIDA??O DE IMT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01835/07.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. AMPLIA??O DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR; 63? DO CPTA; IVA; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPA??ES SOCIAIS; OFERTA P?BLICA DE AQUISI??O;