Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 4982/18.8T9LSB-F.S1
Relator: CELSO MANATA. Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aqueles que não foram, nem podiam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-F.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O art. 44.º, n.º 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formulação do pedido, que relativamente aos juízes dos tribunais superiores coincide com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 2886/23.1T8LRA-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No âmbito da providência de habeas corpus, incumbe tão só decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 268/24.7T8TVD-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O decurso do prazo de três meses, previsto no art. 37.º, n.º 3 da LPCJP, não determina necessariamente a cessação da medida cautelar de acolhimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 28/22.0PATVR-B.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Integrando-se as condutas dos arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, al. a), do CPP, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 11967/24.3T8LSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A providência de habeas corpus é plenamente apta, em tese, a apreciar casos relativos a alegada ilegalidade de medida de acolhimento residencial de menores tomada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 88/20.8SMLSB-C.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Não são fundamento de revisão a alegada violação, por parte das instâncias, dos princípios da livre apreciação da prova, in dúbio pro reo e da medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1205/20.3SFLSB-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 24/09.2TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Dispõe o art. 400.º n.º 1 e), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 418/23.0T9VFR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A prática de atos jurisdicionais no inquérito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce funções de instrução que, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 799/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de violência doméstica p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 136/24.2TXCBR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O peticionante está em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão (cujo termo ainda não ocorreu), tanto mais que foi ordenada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1900/21.0T8STR.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC). II. Assim, a circunstância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do art. 7.º, do Regulamento nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 2010/19.5T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Em caso de anulação da decisão de acção anterior entre as mesmas partes, o acórdão que fixou a matéria de facto não viciada não se impõe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 535/08.7TBCHV-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A decisão judicial pode ser revogada em consequência da arguição procedente de nulidade de um acto ou omissão anteriores à decisão, de que dependa absolutamente por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.º, n.º 4, al. a), do RJCS, que consagra a solução do sub-seguro para os casos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2024, n° 1223/24.2YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A rela??o extremamente pr?xima e de amizade mantida entre a Sra. Ju?za e a sua concunhada (casada com o irm?o de seu marido) ? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2024, n° 1440/24.5YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o legitima o deferimento de escusa, a invoca??o pelo juiz a quem o processo laboral foi distribu?do, de que: - Desde 2021 ? Professora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1-A
Relator: LEONEL SERÔDIO. A interpretação do artigo 688º n.º 1 do CPC efetuada pelo acórdão reclamado em que se considera que para se verificar uma relação de identidade entre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 23037/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- O art. 306º do Código Civil, ao dizer que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, consagrou como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 4770/21.4T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A competência do Supremo Tribunal de Justiça está circunscrita à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 5722/20.7T8LSB.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 3915/15.8T8STS-L.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. Tendo o Autor/recorrente no recurso de apelação do despacho saneador limitado as questões suscitadas nas conclusões à não verificação da exceção do caso julgado, sem impugnar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- O vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, causa de nulidade do acórdão por defeito de actividade do julgador, não se confunde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 4140/21.4T8ALM.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Pronunciando-se o acórdão recorrido exactamente no mesmo sentido da sentença de 1ª instância quanto ao reconhecimento da validade do contrato de seguro sub judice,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 2736/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – É equitativa a atribuição da compensação no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2024, n° 1408/17.8T8OLH-H.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do Código Civil, apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão...