Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 18819/23.2T8LSB-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A componente fixa da remunera??o do administrador da insolv?ncia mostra-se legalmente estipulada no montante de 2.000? - artigo 23.?, n.? 1 do EAJ -,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 15105/23.1T8SNT-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Dada a tens?o entre os interesses contrapostos que no instituto da exonera??o do passivo restante se fazem sentir, n?o tem apoio legal a tese...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 6685/23.2T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Aprovado pelos credores o plano de recupera??o, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologa??o, tal como resulta do n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 4987/23.7T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Do regime fixado nos n?meros 2 e 3 do art. 1055.? do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretens?o de destitui??o com um pedido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 1798/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 103/21.8PALSB.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Tendo o tribunal recorrido dado como provados os factos controvertidos com base nas declara??es da assistente que considerou objetivas, vivenciadas e cred?veis, conjugadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O incumprimento de um m?tuo banc?rio garantido por hipoteca, obriga a entidade banc?ria mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, s? podendo a a??o judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 2363/23.0YLPRT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. O art. 1096? n?1 do C?digo Civil, na sua redac??o actual, ? uma norma supletiva, pelo que ? v?lida, nos termos do art. 405? n?1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 5226/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es, nem das conclus?es, a indica??o das passagens exactas da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 25565/20.7T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Tendo sido deduzida provid?ncia cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.? n.? 2 do C.P.C. a cita??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 3006/21.2T8CSC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.? n.? 1, do C?digo Civil, na reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 13/2019, de 12/2, o contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 51/22.4SHLSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?Sendo um princ?pio geral do processo penal, a viola??o do princ?pio in dubio pro reo configura uma aut?ntica quest?o de direito, que deve caber na esfera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?A ?nica quest?o a decidir ? a de saber se, realizada dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em processo no qual ainda n?o foi constitu?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 660/13.2GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?Em caso de c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena ?nica e n?o sobre as penas parcelares que a integram. II?No art.? 7?, n? 1, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 59309/22.4YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Uma coisa ? o tempo de dura??o do contrato de intermedia??o desportiva celebrado entre um intermedi?rio desportivo e um clube com vista ? contrata??o por este...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 271/19.9PFOER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?N?o impugna correctamente a mat?ria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da mat?ria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 15/24.3PJLRS-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?A omiss?o do ato de suspens?o da remessa de encomenda n?o constitui uma nulidade insan?vel e muito menos uma proibi??o de prova, na medida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 311/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 6431/13.9TBOER.L1.S3
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ O facto de o processo não ser de especial complexidade nos termos do art. 530º, nº 7 do CPC apenas justifica o não agravamento da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Uma sentença não constitui documento para efeitos de recurso de revisão com base no disposto no art. 696.º, al. c), do CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 24746/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 3556/22.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O prazo para a interposição de recurso de apelação da sentença final que julgou improcedente a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 807/18.2T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Revela-se equitativa a quantia de € 42.000,00, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em síntese, que: O acidente de viação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 29756/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 19171/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2024, n° 259/19.0T8CTB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 01485/17.1BEBRG
Relator: CATARINA VASCONCELOS. RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O; EFEITO DA ANULA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 02484/04.9BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. IMPUGNA??O DE NORMAS; PLANO DE PORMENOR ...; JUN??O DE DOCUMENTOS; MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; DESVIO DE PODER; ARTIGOS 131.?, N.?S 1, 2, AL?NEA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 02163/13.6BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. NULIDADE DA RESOLU??O SANCIONAT?RIA; CADUCIDADE DO CONTRATO; INCUMPRIMENTO DEFINITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 01850/12.0BEBRG
Relator: TIAGO MIRANDA. PROTOCOLO DE MUNIC?PIO COM CONCESSION?RIA DO ESTADO; PRESTA??O DE SERVI?OS FORNECIMENTO DE PROJECTOS; OBTEN??O DE FINANCIAMENTO EUROPEU;