Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 00064/22.6BECBR-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; AGENTE DA PSP; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 00303/23.6BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2024, n° 00232/23.3BELSB
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. NULIDADE DE SENTEN?A; REFORMA; SUPRIMENTO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 6692/19.0T8LSB-A.L4-A-8
Relator: TERESA SANDI?ES. N?o existindo qualquer rela??o contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.? 78?, n? 1 do CSC ? delitual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 24177/18.0T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Em face do regime especial de compet?ncia ?por conex?o?, resultante do n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC, sendo instaurado relativamente ? mesma crian?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 313/19.8T8FNC.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Cabe ao autor sobrevivo, principal interessado no andamento dos autos, deduzir o incidente de habilita??o de herdeiros no prazo de seis meses subsequente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 21933/21.5T8LSB.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.? 498 n? 3 do CC ? efetivamente necess?rio que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 4088/19.2T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O art.? 1427? CCivil tem como pressuposto que o cond?mino tenha efectuado as repara??es indispens?veis e urgentes por sua iniciativa, verificados que sejam os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 25763/21.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Caracter?stica essencial da garantia banc?ria aut?noma ? a independ?ncia relativamente a qualquer rela??o causal, criando para o banco uma obriga??o aut?noma que n?o ? de modo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 9569/20.2T9LSB.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. Para se concluir pela integra??o da objectividade t?pica nos crimes de difama??o, p. e p. pelo art. 180? e de ofensa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 2193/22.7T9LRS.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. Tem sido entendido unanimemente na doutrina e na jurisprud?ncia que o prazo para o exerc?cio da queixa ? um prazo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 1629/19.9T9LSB-A.L1-9
Relator: AM?LIA TEIXEIRA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora): - Pelo facto de o Minist?rio P?blico ter deduzido acusa??o em processo comum e tribunal singular, ao abrigo do artigo 16.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 1045/22.5TXLSB-B.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. (da responsabilidade da relatora): I - O crime de tr?fico de estupefacientes ?, reconhecidamente, um il?cito gerador de fortes sentimentos de repulsa na sociedade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 619/22.9JAFUN.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): 1 - A parte do ?relat?rio? de uma senten?a deve conter as indica??es tendentes ? identifica??o da assistente (art. 374?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2024, n° 7/24.2JBLSB-A.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por inobserv?ncia do disposto no art.194?, n? 6, do C.P.P., ou seja, por falta de fundamenta??o do despacho que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 8536/17.8T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1328/21.1T8PNF.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1099/21.1T8AMD.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 897/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 23807/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2942/20.8T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2313/14.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 5376/21.3T8CBR.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 104/20.3SJPRT.P1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Os espaços de diversão nocturna ou estabelecimentos sujeitos a regime de licenciamento para o exercício da actividade e à implementação de um conjunto de medidas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 2052/14.7TDPRT-F.P1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Relações de amizade consistentes e duradouras entre uma Senhora juíza Desembargadora Adjunta num processo, com a arguida desse mesmo processo e com a família do ex-marido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1061/21.4GBVNG.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A violência doméstica é um fenómeno muito antigo, mas que tem vindo a assumir foros de escândalo nas sociedades modernas. No nosso país, em particular,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 1907/22.0PBBRR.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 6409/22.1JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Do modelo do recurso-remédio consagrado no Código de Processo Penal resulta que os recursos são sempre e só remédios jurídicos, e não são a renovação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1-A
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Inexiste oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento se pronunciaram sobre a mesma questão de direito em sentido não dissonante, tendo o...