Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 4315/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A Lei n.º 94/2021, ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2024, n° 121/05.3JDLSB-J.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2024, n° 1315/24.8YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Nos termos da al. g) do n?. 1 do art. 120.? do CPC., a exist?ncia, na situa??o em apre?o, de uma participa??o criminal formulada pela...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2024, n° 84/23.3TNLSB.L1-1
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Em sede de fase administrativa e em sede de recurso de impugna??o, por regra, a ?defesa? do Arguido pode efetivar-se de modo pr?prio e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 5765/03.5TVLSB-A.L2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” privilegia o sentido de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 2638/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- Como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto. II- Porém, a lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 3052/20.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- O defeito da coisa constitui um desvio com respeito à qualidade corpórea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem. II- Para considerar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 1548/21.9T8PVZ.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 164/18.7T8VIS.C1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia. II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 18490/16.8T8LSB.L1.S1-A
Relator: LEONEL SERÔDIO. I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 668/16.6T8ACB-AD.C4.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- Se o segundo grau se limita a confirmar in totum o julgamento de facto do primeiro, não se pode concluir que se socorreu de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 264/22.9YRCBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. De acordo com os arts. 978º, 1, e 980º, d), do CPC e dos arts. 4º e 5º, 4, da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2024, n° 1466/20.8T8ALM-D.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2024, n° 7461/20.0T9LSB-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Tendo havido instru??o, o conhecimento das nulidades ou irregularidades a que alude o art. 311.?, n.? 2, do CPP, exclui os v?cios da acusa??o....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2024, n° 6063/19.8T9LSB-A.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Do despacho que indefere a realiza??o de dilig?ncias probat?rias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.? inst?ncia, conforme disp?e o art. 291.?, n.?s 1 e...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00112/11.5BEPNF
Relator: CRISTINA DA NOVA. CORRE??ES T?CNICAS; IVA; FALTA DE ATAQUE ? SENTEN?A;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02537/10.4BEPRT
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; NOTAS DE CR?DITO, ORIGINAIS; DESCONTOS, REGULARIZA??O DO IVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00655/12.3BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, IVA; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS; QUANTIFICA??O; ?NUS DA PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00320/11.9BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; CORRE??ES ARITM?TICAS; CUSTOS PLURIANUAIS; CRIT?RIOS DE PERCENTAGEM DE ACABAMENTO; ARTIGO 19? DO CIRC;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01854/20.0BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; SUSPENS?O DE PRAZO; AVALIA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00306/10.0BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. A??O ADMINISTRATIVA; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO ADMINISTRATIVO; MEIO DE REA??O ADEQUADO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01192/04.5BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; SIMULA??O DE NEG?CIO JUR?DICO; NEG?CIO REAL; PRESCRI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00336/22.0BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AC??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSI??O; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01723/08.1BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. FACTOS ESSENCIAIS;PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; CONSTITUI??O DE PROVIS?ES PARA DEPRECIA??O DE EXIST?NCIAS; V?CIO DE VIOLA??O DE LEI ? N?O ? QUEST?O DE CONHECIMENTO OFICIOSO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02247/23.2BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. APOIO JUDICIARIO; FALTA TXA DE JUSTI?A;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02127/22.9BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O; DEFICIT INSTRUT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02037/20.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; PROVA DOS CUSTOS DO EXERC?CIO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00192/13.9BEMDL
Relator: PAULO MOURA. CUSTOS DO EXERC?CIO; MEIOS DE PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02523/23.4BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE CITA??O; PRESCRI??O; IMPUGNA??O JUDICIAL; EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00289/23.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; FALTA DE CITA??O; D?FICE INSTRUT?RIO;