Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 2157/23.3PLSNT-A.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I ? Por for?a do estatu?do no artigo 215? da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que n?o o de Fam?lia e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 1415/23.1PHAMD.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?A pena acess?ria prevista no art. 69?, n? 1, al. c), do C?digo Penal, com o escopo pol?tico-criminal ligado ? preven??o e combate aos elevados ?ndices de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2024, n° 13038/23.0T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 201/11.6IDPRT.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das Secções Criminais, decide julgar não verificada a oposição de julgados e, em consequência, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. “O despacho previsto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. “Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 25/23.8PALGS.E1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 2773/22.0T8STB.S2
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Como resulta do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, o legislador entendeu excluir o perdão nos casos mais graves, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 1002/24.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, a extradição, rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 14/22.0GBBRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 60/22.3SWLSB-D.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Tendo o Tribunal de Relação, em recurso, apreciado a questão da aplicabilidade do perdão previsto na Lei nº 38-A/2023 de 2 de Agosto, excluindo a sua aplicação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 30657/23.8T8LSB-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. De acordo com a maior parte da jurisprudência do STJ é admissível alargar a providência do habeas corpus à medida de promoção e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 1529/23.8PFLRS-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3619/22.5T8LLE.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. Não constitui fundamentação essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrepância entre duas decisões que consiste num mero aditamento frásico na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I- Em revista interposta pelo insolvente do acórdão que ordenou a apreensão para a massa da parte correspondente até um terço do seu vencimento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. É infundada a pretensão do reclamante que invoca a nulidade do acórdão proferido em Conferência (num processo de Reclamação regulado nos termos do art.º 643.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Apesar de a lei não indicar de forma expressa a que instância cabe aplicar a solução prevista no art.º 6.º, n.º 8 do RCP, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 929/07.5TBCVL-F.C1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decisão proferida em processo executivo que não pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.º 854.º do CPC, também...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 10009/19.5T8LSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A incompetência é a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que resulta da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, que sanciona a violação do estatuído...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3197/21.2T8STS-H.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 456/21.8T8SCD.C1-A.S2
Relator: LEONEL SERÔDIO. I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Resulta da conjugação dos artigos 102º, nº 1, e 106º, nº 1, do CIRE, que o administrador da insolvência apenas fica adstrito ao dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 197/09.4TYVNG-BI.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O legislador prevê duas hipóteses de “anomalias” respeitantes às alegações de recurso e suas conclusões: a ausência e a deficiência (em sentido amplo). Quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – Ao inventário instaurado no cartório notarial, após 01.01.2020, sendo-lhe aplicável o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.º, a impugnação da decisão notarial interlocutória proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2024, n° 3084/23.0T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Nos termos do disposto no artigo 109.?, n.? 2, do CPC, h? conflito, positivo ou negativo, de compet?ncia quando dois ou mais tribunais da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juin 2024, n° 00366/24.7BEBRG
Relator: CATARINA VASCONCELOS. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTID?ES; REGIME GERAL DAS INSTITUI??ES DE CR?DITO (RGICSF);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juin 2024, n° 00612/23.4BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juin 2024, n° 01223/22.7BEBRG-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. AC?RD?O RECORRIDO; NULIDADE;