Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 512/22.5T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Em todos os casos em que n?o esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a rela??o jur?dica processual, admite-se que o titular do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 225/21.5T8MAC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est?o em causa cr?ditos respeitantes a presta??es aliment?cias j? vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4193/20.2T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a elimina??o dos defeitos, a realiza??o de nova obra ou uma indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 6182/20.8T8LRS-A.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessa??o de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 14981/20.4T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Na fun??o de reaprecia??o dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar altera??es aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decis?o revidenda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4917/22.3T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A utilidade econ?mica do pedido relevante para a fixa??o do valor da causa afere-se em fun??o do pedido formulado, mas, se este n?o for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4136/15.5T8FNC-F.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Os documentos particulares que, ? data da sua emiss?o, se subsumiam ao conceito de t?tulo executivo por for?a do artigo 46.?, n.? 1, al?nea c), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 13725/22.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 5335/21.6T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2613/20.5T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A a??o de div?rcio versa sobre direitos indispon?veis, pelo que um facto alegado na peti??o inicial e admitido na contesta??o n?o permite, atento o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2679/22.3T8SXL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) Tendo sido acordado pelas partes, na tentativa de concilia??o que teve lugar no ?mbito de processo de div?rcio, que a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 669/20.0T8PTG-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da viola??o da integridade f?sica ou moral das pessoas, se est? perante um tipo de prova absolutamente inadmiss?vel, j?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18740/23.4T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- No ?mbito da garantia aut?noma, sempre que a provid?ncia cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18781/20.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? de considerar nula, nos termos do art.? 615.?, n.? 1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 23191/19.2T8LSB-P.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A concess?o de car?ter urgente a incidente de? falta de acordo dos pais em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1003/22.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que seja qualificado como ?manifesto? ? nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.? do CPC ? o lapso ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2085/16.9T8ALM.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. PERSI INSTITUI??O DE CR?DITO ?NUS DE PROVA CONDI??ES DE PROCEDIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 435/19.5GESTB-M.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O art.º 222.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, ao referir-se, como fundamento de habeas corpus, à ilegalidade da prisão proveniente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 3900/13.4JFLSB.L2-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Não é de deferir o pedido de recusa de intervenção da Exma. Juíza Desembargadora no âmbito dos presentes autos formulado pelo arguido, pelo facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 2395/22.6T8STR.E1.S1-A
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, genericamente previsto nos artigos 688º a 695º do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a existência de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 6039/20.2T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. O instituto da inadmissibilidade é aplicável ao recurso de revista quanto a um só dos capítulos do dispositivo do acórdão recorrido, quando não satisfaça os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 993/22.7T8STS-B.P1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. Em fase de recurso, no contexto de uma graduação de créditos sobre a insolvência, transitada em julgado a graduação dos créditos salariais, da AT e dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 2495/20.7T8STB-A.E1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I- Em sede de oposição por embargos, o pagamento parcial de determinadas quantias, não levado em consideração na pretensão executiva, não neutraliza a liquidez da obrigação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 111/23.4YRPRT.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Na impugnação duma sentença arbitral, “apenas” se podem invocar/discutir os vícios do percurso, do processo arbitral, que levou os árbitros até à sentença, assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 207/22.0T8VNG-E.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O que se dispõe no art. 789.º/5 do CPC vale e é aplicável, ex vi art. 17.º do CIRE, ao processo de insolvência e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 571/20.5T8LAG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A emissão e apresentação-entrega de factura (ou factura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não cabe na competência do juízo de comercio, definida nos termos do art.128º da LOSJ, nomeadamente na sua alínea c), uma ação destinada a apreciar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 février 2024, n° 3015/22.4T8VFX.L1-4
Relator: PAULA POTT. Efeitos da declara??o de insolv?ncia da r? ? Suspens?o do contrato de trabalho e regresso do trabalhador ap?s a declara??o de insolv?ncia da empregadora ? Dividas da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 février 2024, n° 2695/23.8T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?Da prote??o legal dispensada ? categoria decorre que o trabalhador deve ser enquadrado na categoria correspondente ?s fun??es efetivamente desempenhadas, sendo o n?cleo essencial de atribui??es efetivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 février 2024, n° 6670/23.4T8LRS-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O n.? 2, do artigo 36.? do CT prev? uma hip?tese aut?noma de aplicabilidade do regime da protec??o da parentalidade, hip?tese que funciona independentemente da...