Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-G.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O incidente de recusa previsto no artigo 43º do Código de Processo Penal assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 15/23.0JAGRD.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Estabelecendo o nº 4 do art. 204º do C. Penal que não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 1790/20.0JABRG.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o recorrente praticado três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, agravados pelo uso de arma, um crime de detenção de arma proibida e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 546/22.0PBCVL.C1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Apesar de sucintamente, o acórdão recorrido ponderou a aplicação do regime penal especial para “jovens adultos” estabelecido no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.09, cumprindo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-B.S1
Relator: JOÃO RATO. I - As decisões em confronto não conheceram nem decidiram a mesma questão de direito: - Seja quanto à identidade das normas jurídicas em apreço – no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 605/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido condenado na 1ª instância e mantida a condenação em dupla conforme na Relação, por 8 crimes de abuso sexual de crianças previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 849/20.8PBCSC.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Com a alteração do art. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera já reduzir a admissibilidade de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 545/14.5GBGMR.G1.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES. I-Narrativa histórica do caso A. Nos autos houve condenação na 1.ª instância, pela prática de crimes de homicídio negligente, a par da condenação de seguradora no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 128/22.6GDSNT-N.S1
Relator: CELSO MANATA. I - De acordo com o princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este prazo é único num mesmo processo: não existem vários prazos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2024, n° 619/22.9JAFUN-E.S1
Relator: JOÃO RATO. I –Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos máximos da...
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 018490/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? da compet?ncia material dos tribunais da jurisdi??o comum conhecer a??o para efetiva??o da responsabilidade civil do Fundo de Resolu??o por alegada viola??o dos deveres...
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 02837/22.0T8STB.E1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. * recurso Ac?rd?o: O Tribunal dos Conflitos acorda: ---------------------- ** a. Relat?rio: AA intentou em 2/05/2022, no Tribunal Judicial da comarca de Set?bal, a??o condenat?ria de indemniza??o...
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 01916/23.1T8LSB.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? da compet?ncia material dos tribunais da jurisdi??o comum conhecer a??o fundada em alegado erro judici?rio cometido pelos tribunais judiciais. II - Compete aos tribunais...
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Tribunal dos Conflitos, 19 juin 2024, n° 0172/23.6T8MLG.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1915/23.3T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??es ao artigo 7.? e 10.? do Regulamento (CE) 561/2006 e ao artigo 36.? Regulamento (EU) 165/2014 ? Rejei??o parcial do recurso ? Artigo 49.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 16726/22.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? As recorrentes v?m, atrav?s da forma obl?qua (de argui??o de nulidade da senten?a), tentar obter a invalida??o da decis?o desfavor?vel com a qual est?o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 718/24.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Atrav?s da Lei n? 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador veio alargar o ?mbito de aplica??o da ac??o laboral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 25994/21.9T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Nada obsta a que, na vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2009, o instrumento de regulamenta??o colectiva discipline o subs?dio de Natal sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 10782/23.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? ? nula a senten?a que decidindo o pedido formulado pelo autor, omite pronuncia sobre uma das suas causas de pedir. 2 - No ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 380/23.0T8VPV.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agr?colas, publicada no BTE , 1? S?rie , n? 21 , de 8.6.1979 ,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 1071/23.7T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Atento o disposto no art.? 25.?, n.?5 da Lei n.? 107/2009, de 14/09, a decis?o da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto ? sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 9245/22.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I - O regime de adaptabilidade ? de acordo com o qual o per?odo normal de trabalho pode ser definido em termos m?dios, apurado num per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 140/23.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - De acordo com o art.? 7.?, n.? 2, do DL n.? 9/2021, de 29-01 (Regime Jur?dico das Contra-ordena??es Econ?micas), a imputa??o de uma contra-ordena??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 7/24.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O direito das marcas constitui elemento essencial do sistema de concorr?ncia n?o falseado; - A marca, enquanto sinal distintivo do com?rcio, funciona, de um lado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 juin 2024, n° 364/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia n?o se verifica quando n?o se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, t?o s?, quando n?o se conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 180/20.9T9MCN.P1.S1
Relator: ANTERO LUIS. A jurisprudência fixada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 64/20.0PAESP.P2.S1
Relator: ANTERO LUIS. I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado, impõe, num primeiro momento, saber se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 202/21.6PANZR.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui princípio elementar e básico de direito adjetivo que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 346/15.3JAFAR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O art. 78.º, do Código Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que também se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 261/22.4TRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O facto da Srª. Juiz, arguida, ser titular do processo de regulação das responsabilidades parentais n.º xxx, que correu termos no Juízo...