Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O Tribunal da Relação não está limitado pelo princípio da imediação, podendo revogar a decisão de facto do tribunal de 1.ª instância e substituí-la por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1415/21.6T8STR-E.E1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I. Ao recurso do acórdão que decidiu não homologar o plano de insolvência é aplicável o regime específico do artigo 14º do CIRE. II. Apenas se está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 256/18.2T8LMG.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo o acórdão recorrido julgado improcedente a apelação interposta, mantendo a condenação do requerido a entregar, a título de alimentos devidos à sua filha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1918/20.0T8VRL.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - A responsabilidade fixada pelo nº. 1 do art. 503º do Código Civil, só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 2448/21.8T8PRD.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. Não ocorre motivo para acção de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restituição é pedida pela autora, constitui parte do preço de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 687/20.8T8CTB.C1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 427/21.4T8TVR.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888º do Código Civil (por contraposição à venda ad mensuram a que alude o artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1859/20.0T8STR-J.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se, no âmbito da tramitação da apelação, a Relação oferece às partes o contraditório previsto no art. 665º, 3, do CPC, para audição sobre o “objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 10927/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos actos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S3
Relator: RICARDO COSTA. I. Sempre que a valoração de prova admitida, mesmo que supervenientemente em sede de apelação, e fonte de ponderação para diligências adicionais, no âmbito do exercício dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 14878/16.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O n.º 10 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece um limite de 100.000 Euros para a remuneração variável do administrador da insolvência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 758/22.6T8VRL.G1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00347/24.0BEAVR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; DESPACHO DE APERFEI?OAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 0057/22.3BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25.10; DIRECTIVA 98/34/CE; BIOCOMBUST?VEL; LEGITIMIDADE; CONTRA-INTERESSADO; CUSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00222/22.3BECBR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. ACORDO DE COOPERA??O; IPSS; CENTRO DE DIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00384/22.0BEBRG
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. COMPET?NCIA; REIVINDICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00350/22.5BEMDL
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CONTE?DO DA PROPOSTA; ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AO ABRIGO DO N?2 DO ART? 72? DO CCP; INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01246/23.9BELSB
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE E RELEVANTE NA ALUS?O A TERMO EXCLU?DO DA CONCORR?NCIA EM DOCUMENTO DA PROPOSTA, DE APRESENTA??O N?O EXIGIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00301/24.2BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; PROCESSO DISCIPLINAR; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRAZO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; PRINC?PIO DA LEGALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00049/22.2BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTIN??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 02467/20.1BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ORDEM DOS ADVOGADOS; PROCESSO DISCIPLINAR; INDEMNIZA??O PELA VIOLA??O DO DIREITO ? OBTEN??O DE DECIS?O EM PRAZO RAZO?VEL; DANO N?O PATRIMONIAL COMUM; ARTIGO 6.?, PAR?GRAFO 1.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01393/17.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. DEVER DE ADJUDICA??O; CAUSAS DE N?O ADJUDICA??O; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; INCIDENTE DE LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00430/14.0BEMDL-A
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. INDEMNIZA??O PELO FACTO DA INEXECU??O; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00188/21.7BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ADMINISTRA??O REGIONAL DE SA?DE DO NORTE/ENFERMEIRAS; AVALIA??O DE DESEMPENHO; PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01393/21.12BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O;PROFESSOR/AVALIA??O DE DESEMPENHO; CUMPRIMENTO DOS C?NONES QUE REGEM O PROCESSO AVALIATIVO EM CAUSA;MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01005/20.0BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS); N?O PAGAMENTO DE CR?DITOS EMERGENTES DA CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO; NFGS - DL 59/2015, DE 21 DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 00737/17.5BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA DEFESA NACIONAL (EX?RCITO PORTUGU?S); PEDIDO DE QUALIFICA??O DO AUTOR COMO DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; EXIST?NCIA DE PER?CIA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2024, n° 01581/16.2BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; HERDEIROS DE UM ADVOGADO; PEDIDO DE ATRIBUI??O DE SUBS?DIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR;...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 septembre 2024, n° 076/24.5BALSB
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUC INCIDÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 septembre 2024, n° 066/11.8BUPRT
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Apesar de a não verificação da identidade substancial do quadro jurídico e dos factos, só por si, dada a necessidade da verificação dos vários...