Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2024, n° 3581/16.3T8GMR.G2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2024, n° 35744/15.3T8LSB.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2024, n° 2932/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Acompanha-se o entendimento das instâncias segundo o qual, ao contrato de prestação de serviços não tipificado dos autos, são aplicáveis as disposições legais relativas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2024, n° 320/23.6YRPRT-B.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O MDE – definido no art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08 – tem como únicos objectivos a detenção e entrega da...
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 016397/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. Compete aos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declara??o da ilicitude da cessa??o de um ?contrato-emprego inser??o+? e...
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 013019/23.4T8LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Compete ao tribunal c?vel comum conhecer de a??o em que vem pedida a efetiva??o de responsabilidade fundada em erro judici?rio alegadamente cometido por tribunal da...
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 03805/22.8T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da causa em que vem pedida a condena??o da Caixa Geral de Pens?es a: i) reconhecer a exist?ncia...
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 03661/23.9T8VFR.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 02587/23.0T8SXL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 0225/20.2T8AMT.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. Compete aos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal conhecer da pretens?o de justi?a em que a/o requerente pede ao tribunal a suspens?o de processos de execu??o fiscal...
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Tribunal dos Conflitos, 17 avril 2024, n° 013/20.6T8ALD-A.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. Recurso ** O Tribunal de Conflitos acorda: ----- * 1. Relat?rio: O autor AA, em 17/02/2020, intentou no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda ? Ju?zo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 avril 2024, n° 4271/23.6T8ALM.L1-4
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - Encontrando-nos n?s perante uma decis?o proferida no ?mbito de uns autos de recurso de contraordena??o laboral, o prazo de interposi??o de recurso ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 179/19.8T8GRD.C1.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 474/21.6T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 11510/21.6T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não há, no regime processual vigente, espaço legal, no âmbito do incidente de reclamação dos artigos 82.º, número 2, do CPT e 643.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 26736/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 195/19.0T8STC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. A interpretação do conceito de “entidade por aquele (empregador) contratada”, contido no artº 18º, nº 1, da LAT, não oferece qualquer controvérsia no caso dos autos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 1157/22.5T8BRR.L1-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Para que a oposição de Acórdãos seja relevante no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, é necessário que sejam proferidos no domínio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 1768/21.6T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para haver sub-rogação legal (art. 592º do CCivil), não basta que um terceiro cumpra uma obrigação alheia. É ainda necessário que o faça numa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 3283/22.1 T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decisão proferida em acórdão de tribunal administrativo que se julgou incompetente para conhecer de determinado processo, por a competência caber ao tribunal arbitral constituído,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 420/21.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do acórdão sustentada na contradição entre os fundamentos e a decisão, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 987/20.7T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Nos termos dos art.º 36.º, 38.º e 40.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, numa situação em que se provou que: - a R. assumiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 1324/21.9T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Restringindo-se o objecto do recurso à questão de saber se os recorrentes cumpriram os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 647/20.9T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. É sanável a falta de indicação do valor do recurso. II. O n.º 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil impõe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 43/23.6JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Seja qual for a motivação, uma situação de especial vulnerabilidade em que se encontram os transportadores, ou o apelo do valor do pagamento, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 102/23.5PBLSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O tribunal coletivo fundamentou bem quer a determinação da medida das penas parcelares quer a da pena única, dando cabal cumprimento, respetivamente, ao disposto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 41/19.4PEPDL-D.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 776/22.4PGPDL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Tendo sido sindicados pela Relação os recursos interlocutórios dos despachos impugnados da 1ª instância (que não se debruçaram sobre o objeto do processo),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2024, n° 60/22.3SWLSB.L1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. No que respeita à decisão sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, não se tratando de...