Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 445/15.1PCLRS-B.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora) S? o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210?, n.? 1 do CP, cometido ap?s a entrada em vigor da lei que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1435/22.3T9LRS.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. No direito penal portugu?s actual existem duas esp?cies de erro jur?dico-penalmente relevante, com duas formas de relev?ncia e diferentes efeitos sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1525/22.2PCSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora) I. A aplica??o do Regime Especial para Jovens e a decis?o de n?o suspens?o de execu??o da pena podem coexistir na mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 183/20.3PCCSC.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) I - Na vers?o dada ao art.? 368?-A, do C?digo Penal (crime de branqueamento) pela Lei n? 83/2017, de 18.08, em vigor ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 877/22.9TELSB-B.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. O direito ? decis?o da causa em prazo razo?vel, a uma decis?o temporalmente adequada ou direito ? tempestividade da tutela jurisdicional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 747/18.5IDLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. Instaurado inqu?rito por participa??o da AT, n?o tendo esta entidade procedido ? notifica??o a que se reporta o artigo 105.?/4,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 265/18.1IDSTB.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. (da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confian?a fiscal, p. e p. pelo artigo 105?, n?1, do RGIT, estando em causa a n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 53/23.3T8CBC.G1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência. II - Inexistência de oposição de julgados, dado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 351/18.8PBLRA-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 231/20.7GBABF.E1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. Constitui motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, a circunstância de ao Exmo. Juiz Desembargador peticionante ter sido distribuído, como relator, um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 28/14.3NJLSB.L1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Não são confundíveis as figuras do recurso e da reclamação, pois o primeiro é dirigido ao tribunal de recurso e a segunda é dirigida ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 67/21.8JELSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Decorrendo da leitura da fundamentação da sentença recorrida que o tribunal a quo não só não teve dúvidas algumas como se convenceu claramente e com muita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 648/22.2PHAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Constitui motivo fútil, a que alude a al. e), n.º 2 do art. 132.º do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequência de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 1253/14.2TACBR.C3.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo uniformemente que as exceções ao princípio geral da recorribilidade das decisões em matéria penal estão expressamente previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2024, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1-A
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o processo sido distribuído ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator – devido a impedimento da primitiva Exma. Juíza Conselheira relatora –, depois de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 266/21.2JELSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Apreendido em Estabelecimento Prisional um peda?o de can?bis (resina), com o peso l?quido de 0,054g, n?o se tendo provado que se destinava ? venda a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 10281/22.3T8LRS-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- No processo especial emergente de acidentes de trabalho as fases respetivas s?o definidas pela posi??o que as partes encarnarem na tentativa de concilia??o efetuada na fase...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 6989/22.1T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Apesar de ter ficado estipulado no contrato de trabalho que as comunica??es entre as partes deveriam ser efectuadas mediante carta registada com aviso de recep??o para as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 395/14.9TTALM-B.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I ? As presta??es devidas a t?tulo de indemniza??o por ITA e de pens?o por IPATH n?o s?o cumul?veis. II ? O subs?dio por situa??o de elevada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 5794/18.4T8LRS-B.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Tendo havido, ap?s senten?a de m?rito transitada em julgado, uma decis?o condenat?ria de uma das partes como litigante de m?-f?, decis?o incidental que transitou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 384/19.7T8VFX.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.? e 140.?, n.? 2 do CPT, bem como no art.? 613.? do CPC, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 4237/17.5T8VFX.1.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Num incidente de revis?o da incapacidade o que se imp?e ao tribunal decidir ? se se verificou o agravamento das sequelas anteriormente fixadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 24067/21.9T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - O erro de julgamento n?o se traduz em v?cio gerador da nulidade da senten?a, mas ? suscept?vel de dar lugar ao mecanismo previsto no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 11/22.5T8BRR.1.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Nos casos de recidiva ou agravamento das les?es sofridas por sinistrado de acidente de trabalho ocorrido no ?mbito da Lei n.? 2127, de 3 de Agosto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 11495/23.4T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I. ? qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida em 1 de Outubro de 1998, e n?o se extraindo da mat?ria de facto provada que as partes tivessem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 6024/22.0T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Apesar de a autoridade de caso julgado funcionar independentemente da tr?plice identidade de partes, pedido e causa de pedir inerentes ? excep??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 329/23.0GBMFR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A Lei n? 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de clem?ncia de amnistia e perd?o de penas, estabeleceu uma diferencia??o de tratamento entre os cidad?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 381/19.2PGLRS.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. - A aplica??o do regime dos jovens delinquentes depende da verifica??o de pressuposto objetivo que se baseia na idade do agente ? data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 1440/21.7PAALM.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O direito de resist?ncia ? tendencialmente subsidi?rio, porque num Estado de direito deve ser atrav?s dos Tribunais que os direitos devem ser defendidos, sendo tamb?m irredut?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mars 2024, n° 53/22.0JELSB-C.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O art.? 11? Decreto-Lei n.? 31/85, de 25 de Janeiro, prev? o pagamento das ?benfeitoras que o Estado efectuou durante a utiliza??o? de um ve?culo apreendido...