Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 191/19.7T8SRP-B.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O recurso previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? visa garantir que n?o fiquem sem possibilidade de pron?ncia por parte do Supremo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 885/21.7T8LRS-A.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Em sede de recurso de revista nos procedimentos cautelares prescreve o que vem disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, disposi??o essa, injuntiva:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O comportamento processual contr?rio ? lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou neglig?ncia grave na prossecu??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1920/18.1T8LRA-H.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura do abuso de direito prevista no art. 334.? do CC, revestindo cariz amplo e multifacetado, abrange o exerc?cio do direito que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3219/12.8T2SNT-G.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO DE REVIS?O FALSIDADE LISTA DE CR?DITOS RECONHECIDOS E N?O RECONHECIDOS DOCUMENTO CREDOR
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6686/18.2T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A il?cita priva??o do uso de um pr?dio r?stico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, s? por si, enquanto preju?zo resultante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 677/13.7TBABF-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A redu??o parcial do pedido em ac??o executiva quanto a uma parte dos t?tulos executivos (letras de c?mbio), uma vez admitida-homologada judicialmente e transitada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 769/20.6T8STR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A declara??o de insolv?ncia de um devedor pessoa singular acarreta consequ?ncias gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compress?o de direitos fundamentais), como no dom?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2381/19.3T8VNG-E.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O ?conhecimento do ato?, a que alude o n.? 1 do art. 123.? do CIRE, e a partir do qual se conta o prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 5870/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se as solicita??es da acionista tendentes ? obten??o de certas informa??es societ?rias foram feitas a pessoa que, sendo embora acionista maiorit?ria, n?o era, todavia, administradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2580/19.8T8OAZ-A.P1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a decis?o proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia sido objeto de impugna??o por via de recurso, n?o se pode dizer que transitou em julgado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2765/19.7T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O normativo inserto no art. 777.? do CC, pressup?e no que ao incumprimento do contrato concerne, duas situa??es: uma a decorrente do seu n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2219/16.3T8STS-C.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O IAPMEI - Ag?ncia para a Competitividade e Inova??o, IP, ? uma ag?ncia p?blica a quem cumpre promover a competitividade e o crescimento empresarial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 712/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Do despacho do relator que n?o admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Rela??o, cabe reclama??o para a confer?ncia, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A REQUISITOS PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE PRINC?PIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 688.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil distingue tr?s requisitos essenciais do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: que o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o de jurisprud?ncia, consagra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 8344/17.6T8STB.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Numa impugna??o da decis?o da mat?ria de facto deve constar das conclus?es a indica??o dos concretos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 150/17.4T8BCL.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Atrav?s da Concordata, assinada entre a Santa S? e o Estado Portugu?s, em 07-05-1940, o Estado Portugu?s reconheceu efeitos civis aos casamentos celebrados em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 4113/18.4T8ALM.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O STJ, nos termos dos arts. 662.?, n.? 2, 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, n?o pode sindicar o modo como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3834/18.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - At? ? cita??o do r?u, o autor pode alterar a conforma??o da a??o por si realizada anteriormente na peti??o inicial que apresentou, na extens?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 700/10.7TBABF.E3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A fraude ? lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a apar?ncia de conformidade com a lei, obt?m algo que se entende ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6124/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pode dar de arrendamento n?o apenas o propriet?rio, mas tamb?m quem tiver o poder de administra??o do im?vel; II - Provando-se que os RR foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O processo para atribui??o da casa de morada de fam?lia, nos termos do art. 1793? do CCivil, ? de natureza volunt?ria e as decis?es nele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3496/16.5T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o acidente simultaneamente de via??o e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remiss?o no ?mbito do processo por acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 391/17.4T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ?nus de delimita??o do objecto e de fundamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-C.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6524/10.4TBOER.L2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 95585/19.6YIPRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quer o recurso de revista normal, quer o recurso de revista excepcional, apenas podem ser admitidos se estiverem preenchidos os requisitos de recorribilidade geral, nomeadamente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6704/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A servid?o legal de aqueduto n?o se confunde com a servid?o de aqueduto constitu?da por usucapi?o. II. Apenas ? pressuposto da servid?o legal de aqueduto e...