Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 8692/19.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A cita??o edital ? remedeio para evitar a paralisa??o dos processos, pelo que, apenas, dela deve lan?ar-se m?o quando seja imposs?vel o contacto pessoal com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 899/19.7T8VCT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 4274/13.9TBMAI.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. Resultando provado que: - existe infiltra??o localizada no teto, no canto superior, junto ? entrada de tubagens; - a tampa de acesso ? casa das m?quinas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 1246/20.0T8STB.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. ? sempre admiss?vel o recurso, em um grau da decis?o que condene por litig?ncia de m?-f?, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 9028/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Apenas existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal deixe de apreciar quest?es submetidas pelas partes ? sua aprecia??o, desde que assumam relev?ncia para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 687/16.2T8TMR-H.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O facto de ser interposto como revista excecional n?o obsta a que, perante a admissibilidade da revista normal, o recurso seja admitido ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 929/14.9TBAMT.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na medida em que a Apelante, apesar de ter ficado vencida relativamente a determinados fundamentos recursivos, obteve ganho integral de causa ao ser absolvida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 3037/09.0TBPVZ-D.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?O aumento do montante da pens?o de alimentos estabelecida por acordo homologado judicialmente n?o tem repercuss?o directa e autom?tica no montante da presta??o de alimentos a cargo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 19013/17.7T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A quest?o principal do recurso consiste em saber se uma seguradora pode ser responsabilizada pelos atos praticados pela mediadora de seguros e ser, consequentemente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 3009/15.6TPRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Celebrado um contrato de arrendamento rural, que por for?a da lei, tem um prazo contratual m?nimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 17351/19.3TPRT-A.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Se o cedente de um cr?dito, que vem a ser objeto de uma a??o de impugna??o pauliana, ? declarado insolvente em momento anterior ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2022, n° 718/11.2TBALQ-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A venda, em processo executivo, de im?vel arrendado para habita??o, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constitui??o de hipoteca sobre esse im?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1420/28.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A instrumentaliza??o do meio da reclama??o ? finalidade de conseguir a reaprecia??o dos argumentos favor?veis ? admissibilidade ou ? proced?ncia do recurso, j? antes dirimidos e apreciados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores neste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 896/16.4T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o padece a decis?o da relatora da invocada falta de fundamenta??o, sendo, quanto ao m?rito, de manter a mesma decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 529/17.1T8AVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os erros materiais da decis?o, a que se alude no art? 614?/1 do CPC, t?m lugar quando h? diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1878/19.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Regra geral, dos ac?rd?os proferidos pela Rela??o em mat?ria de incidentes n?o cabe recurso de revista. II. Os recursos cuja admissibilidade assenta nos fundamentos espec?ficos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 5045/20.1T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se o direito de indemniza??o peticionado pelo autor no ?mbito de uma a??o por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 4703/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito de sub-roga??o traduz a substitui??o do credor na titularidade do direito a uma presta??o fung?vel, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 2357/20.8T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Atenta a sua import?ncia, os direitos de personalidade gozam de uma antecipa??o de tutela, consagrando a lei a protec??o contra a simples amea?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 337/16.7T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - De acordo com a orienta??o reiterada da jurisprud?ncia do STJ, na hip?tese em que, em sede de recurso de revista, seja imputada ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 165/19.8T8AVV.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de a Rela??o ter constatado que nas conclus?es do recurso de apela??o respeitante ? decis?o da mat?ria de facto as apelantes praticamente se limitaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1681/18.4T8VFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Uma cl?usula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situa??es de incapacidade que podem afetar segurados com diversos n?veis de instru??o, com diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 44/21.9GBCVD-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interp?s recurso para o STJ, de revista excecional, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, recurso que n?o foi admitido. Dessa decis?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situa??o de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princ?pio da pena ?nica imp?e a prola??o da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A notifica??o de um ac?rd?o, proferido por tribunal superior, em recurso, n?o carece de ser feita ao pr?prio arguido, bastando-se o art. 425.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como,...