Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 234/21.4T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. De ordinário, as necessidades do lesado, pelo menos, no respeitante às limitações físicas e psíquicas, vão evoluindo ao longo do tempo, tendencialmente de forma expansiva na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 15919/16.9TSLSB-B.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O tratamento da oposição pelo avalista das excepções do contrato fundamento do título de crédito, conheceu tal amadurecimento na jurisprudência, que na actualidade, cremos dominante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 2702/15.8T8VNG-C.P1.S3
Relator: ISABEL SALGADO. I. A mãe da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade responsável e, a construção de condições de vida para assegurar a confiança da filha;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1069/14.6TBOER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 10/16.6T8ABF.E2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Constatando-se que a declarada deserção da instância, em sede de 1ª Instância, foi confirmada pela Relação, verifica-se uma situação de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1489/23.5T8BRR.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Tendo sido alegado na petição inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua mãe, com o consentimento do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 16522/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 29/22.8T8CNF.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A falta de prova de que a máquina vendida, depois de reparada continuou a apresentar defeitos de funcionamento, impede a anulação do negócio jurídico de venda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 302/20.0T8ALQ.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Compete ao autor a prova de que a actuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 3828/23.0T8CBR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição de julgados não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente, da norma jurídica, mas sim pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 21481/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 6150/18.0T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com o AUJ n.º 8/2024, quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 168/05.0TBWC.E3.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não tendo o TR levado a cabo a apreciação crítica dos meios de prova indicados pela apelante, e, como tal, não tendo formado uma convicção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1148/04.8TCGMR-A.G2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. A interpretação da sentença objecto de liquidação, tal como realizada pelo acórdão recorrido, respeita o âmbito objectivo do caso julgado formado com a sentença condenatória,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 01434/14.9BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PEDIDO REEMBOLSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 01322/22.5BELRS
Relator: ANABELA RUSSO. As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio constitucional da igualdade, enquanto proibição de “tratamento igual do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0733/18.5BELRS
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. II - A mera remissão para um documento tem...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 033/24.1BEFUN
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental é a de saber se decorre dos instrumentos de Direito da União Europeia invocados a inadmissibilidade da dispensa de garantia para...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 01789/15.8BELRS
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., Impugnante melhor identificada nos autos supra mencionados, notificada da sentença datada de 10...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 03473/11.2BEPRT
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0464/09.7BEPNF
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Constitui prejuízo fiscal o saldo negativo entre os proveitos ou ganhos e demais variações patrimoniais positivas e os custos ou perdas e demais variações patrimoniais...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0310/16.5BEAVR
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 01375/14.0BELRS
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, notificada da douta sentença proferida em 27 de outubro de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0624/19.2BEALM
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental que se impõe resolver é a de determinar se o encargo registado com a desvalorização de papel comercial corresponde a uma...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0599/18.5BEALM
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Tendo procedido o recurso na parte referente ao IVA e improcedido relativamente ao IRS, consideramos que a indicação da proporção da responsabilidade por custas...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0235/23.8BEPRT
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 03305/11.1BEPRT
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0887/23.9BEBRG-R1
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial...
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0276/23.5BECTB
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 3 juillet 2024, n° 0187/17.3BEBRG
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas...