Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. Na fixação do valor da causa, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-P do Código Processo do Trabalho, deve atender-se ao momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 459/21.2T8VRL.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a intervenção do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1110/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. É inconstitucional a norma ínsita ao artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 19322/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A aplicação de regulamentação colectiva a relação contratual laboral, por vontade e iniciativa do empregador, com o assentimento do trabalhador, não é proibida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade é a mais grave das sanções “conservatórias”. II- Tal sanção é desproporcionada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. É em relação a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decisão recorrida um acórdão da Relação confirmativo da decisão de 1ª instância, e constatando-se que todas as questões suscitadas no recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprudência do Supremo, na coerência da natureza e do regime do recurso excepcional de revisão, tem sido desde sempre clara na afirmação de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A simples participação disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado não é apta a gerar na comunidade a percepção de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: SÉNIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p.p. pelo artº 36º do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 25512/15.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Um artigo m?dico cient?fico sobre uma determinada tem?tica, que evidencie alguma afinidade com a mat?ria em discuss?o num processo, integra o meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2170/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livran?a, n?o extingue a obriga??o do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 4413/21.6T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A natureza da conta banc?ria (conjunta ou solid?ria) n?o se confunde com a propriedade dos valores monet?rios nela depositados, que podem pertencer a todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2260/21.4T8SNT.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - Constitui n?cleo central do contrato de dep?sito a cust?dia da coisa pelo deposit?rio, que a deve restituir no estado em que a mesma se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 19339/17.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es a indica??o das passagens exactas da grava??o dos depoimentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 16772/20.3T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -?? O cabe?a-de-casal tem legitimidade para intentar a??o de despejo relativa a im?vel que integra o acervo heredit?rio. II - O mecanismo de suspens?o da faculdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 45/18.4TNLSB-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Os juros compuls?rios s?o juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada san??o pecuni?ria compuls?ria, operando automaticamente, sem qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 4301/22.9T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O testamento pelo qual a participante em contrato de ades?o a Fundo de Pens?es revoga testamento anterior, deixando a benefici?ria do direito ao reembolso desse plano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 25362/04.7YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A falta ou nulidade da cita??o para a ac??o executiva ? fundamento de anula??o da execu??o, nos termos do artigo 851? do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 7890/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer da ac??o de condena??o intentada pela seguradora que, no exerc?cio do direito de regresso contra a tomadora do seguro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 28159/17.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A audi??o da crian?a num processo de promo??o e protec??o n?o pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 5684/22.6T8ALM-A.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A exonera??o do passivo restante, concedida no ?mbito do processo de insolv?ncia do devedor principal, n?o afeta a exist?ncia nem o montante do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2371/22.9T8PDL.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Independentemente da natureza do facto ? por exemplo, um estado subjetivo ? e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2150/22.3T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em face do teor dos artigos 623.? e 624.? do C?digo de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da puni??o,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2023, n° 00733/23.3BESNT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO; SEF; INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; AUS?NCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2023, n° 00651/23.5BESNT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO; SEF; INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; AUS?NCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2023, n° 00402/22.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;