Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 505.? do C?digo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 932/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 4232/20.7T8OER.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n? 1, do art? 48?, do RJPI, com a redac??o anterior ? introduzida pelo artigo 8? da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 28218/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Resultando da mat?ria de facto provada que ?houve um lapso no carregamento inform?tico do contrato que foi carregado como se o prazo de amortiza??o fosse de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 1652/16.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Declarada a suspens?o da inst?ncia por ?bito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 36839/20.7YIPRT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a R? aceitado a sua condena??o parcial na 1? inst?ncia e interpondo recurso de revista da decis?o da Rela??o que (na proced?ncia da apela??o interposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 9976/16.5T8LRS-C.L1 -A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do Ac?rd?o proferido em Confer?ncia, no Tribunal da Rela??o (confirmativo da decis?o singular do Relator), que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O advogado est? sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contr?ria lhe tenha dado conhecimento durante negocia??es malogradas para acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 10000/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o ocorre ?dupla conforme? obstativa da revista nos termos gerais se, n?o obstante tais decis?es coincidiram na decis?o de improced?ncia da ac??o, a 1? inst?ncia fundar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 17268/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ac??o especial de presta??o de contas tem como finalidade espec?fica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em fun??o da administra??o de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a repara??o de im?vel defeituoso ? o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.? do CC relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As autoras demandam as r?s invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da m?e das autoras e r?s)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 2714/18.0T8VCT-D.S1
Relator: CATARINA SERRA. Configurando-se o recurso de revis?o como um incidente processado autonomamente, n?o pode o recurso per saltum do despacho de indeferimento do recurso de revis?o ser rejeitado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2022, n° 2891/21.2YRLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 17.?, da Lei n.? 158/2015, prev? os motivos de recusa de reconhecimento e de execu??o de senten?a estrangeira, respeitando a al. i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2022, n° 323/19.5PBSNT-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia do Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recurso penais. II. Deve servir para as situa??es mais graves e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 9492/05.0TDLSB-N.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a admissibilidade de recurso extraordin?rio de revis?o ao abrigo da al?nea e), do n.? 1, do art.? 449.?, do CPP, n?o basta que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A quest?o da inconstitucionalidade da norma do art. 405.?, n.? 1, do CPP, foi conhecida na decis?o proferida em 30-06-2021, n?o sendo objeto deste recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 1/20.2PJSNT.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Face ao disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 36/19.8JELSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A ?nica quest?o que o recorrente podia ver reapreciada neste recurso para o STJ era a relativa ? medida da pena ?nica que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 397/21.9GBABF.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - A fiscaliza??o sobre o eventual uso de um m?todo proibido de prova ? uma quest?o de direito que este Supremo Tribunal deve conhecer, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Em processo penal n?o existe um verdadeiro ?nus da prova em sentido formal, vigorando o princ?pio da aquisi??o da prova ligado ao princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 105/16.6GBALD.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 231/19.0GHCTB-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto pretende contestar os factos provados quanto ? culpabilidade do arguido, considerando que a carta agora apresentada e que ter? sido enviada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 148/17.2PAACB-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O decretamento da provid?ncia de habeas corpus pressup?e a verifica??o de uma situa??o de pris?o ilegal e actual. II - N?o ? ilegal a situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2022, n° 1666/99.8JDLSB-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O pedido de habeas corpus consubstancia uma provid?ncia excepcional na qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento do direito constitucional ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - O CPP prev? e regula, de forma aut?noma e completa, a corre??o da senten?a ou ac?rd?o, nos termos do disposto no art. 380.?, n.?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1319/20.0SILSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 956/20.7PARGR.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Foi o recorrente condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1928/16.1PAALM-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir?...