Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0179/23.3BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. QUESTÃO DE MÉRITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 037/24.4BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] F..., S.A., …, com apoio no disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0128/23.9BALSB
Relator: NUNO BASTOS. «Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o acto a ser anulado por decisão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0166/23.1BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0154/23.8BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artºs.76 e 77, do Código do I.M.I., não pode...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 06/22.9BALSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSTO DE SELO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 018/24.8BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0160/23.2BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 01625/09.4BELRS-A
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. REFORMA DE ACÓRDÃO DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 06/24.4BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL JUROS INDEMNIZATÓRIOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 080/23.0BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 084/22.0BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0159/23.9BALSB
Relator: PEDRO VERGUEIRO. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUC INCIDÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 024/21.4BCLSB
Relator: PEDRO MACHETE. I - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, decorre apenas o efeito essencial mínimo e típico de qualquer amnistia...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 018/23.5BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, contém no seu artigo 59.º,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0196/22.0BELRA
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 02188/23.3BELSB
Relator: ADRIANO CUNHA. Considerando o disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil, e tal como já decidido no Acórdão relatado no processo nº 0741/23.4BELSB, de 6/6/2024, em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0112/23.2BALSB-S1
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, é de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 01214/09.3BALSB 01214/09
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - De acordo com o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, estão abrangidas pela amnistia aí...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0141/23.6BALSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I-Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 034/23.7BALSB
Relator: PEDRO MACHETE. I - Não enferma de omissão de pronúncia quanto à questão de saber se a infração disciplinar se encontra amnistiada, o acórdão do Pleno da Secção que,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0627/20.4BEAVR
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I-O pagamento da taxa de justiça encontra-se unicamente dependente da prática do ato de processo que dá origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais, designadamente, ação,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 01584/21.5BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PANDEMIA CONTAGEM DE PRAZO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0561/12.1BESNT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO VALOR
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 0498/22.6BELRA
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 02411/23.4BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA FORMALIDADE ESSENCIAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 018/18.7BECBR-S1
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NULIDADE DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 juin 2024, n° 04040/23.3BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2024, n° 13038/23.0T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 201/11.6IDPRT.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das Secções Criminais, decide julgar não verificada a oposição de julgados e, em consequência, nos termos do...