Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2912/16.0T8STR-E.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1? inst?ncia, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de ?204,64 de honor?rios ao patrono oficiosamente nomeado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1670/13.5TBPTM.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o cumprindo a autentica??o duma procura??o os requisitos legais constantes da Portaria n.? 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo apenas como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 7004/19.8T8VNF.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A extin??o das a??es em curso aquando do in?cio do PER, movidas contra o devedor para cobran?a de d?vidas, em consequ?ncia da homologa??o judicial de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 618/17.2T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1982/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O pedido de indemniza??o civil deduzido na ac??o penal ? restrito ? responsabilidade civil extracontratual. II. Da? que, por falta de identidade de causa de pedir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 721/17.9T8LLE.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A retirada de fundos de uma conta banc?ria, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 3941/20.5T8STB-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A quest?o da prescri??o do direito cartular n?o deve ser confundida com a quest?o do preenchimento abusivo da data de vencimento da obriga??o cartular no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma quest?o que mantinha uma clara rela??o de prejudicialidade com outra que j? havia sido enunciada, apreciada e decidida nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 5999/20.8T8SNT-B.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma cl?usula contratual geral ser? contr?ria ? boa f? e, por isso, violadora dos artigos 15? e 16?, do DL n? 446/85, de 25 de outubro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1045/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O registo cl?nico elaborado e subscrito pela m?dica dentista constitui um documento particular, do qual consta informa??o sobre as observa??es cl?nicas relevantes do paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1545/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o existe identidade de causa de pedir quando, na presente ac??o, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de provid?ncia cautelar injustificada prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2691/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A utiliza??o de um im?vel da heran?a pelo cabe?a de casal para sua habita??o n?o integra um ato de administra??o da heran?a. II. A utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2022, n° 57/16.2IDSTB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Em processos de abuso de confian?a fiscal h? que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal n?o cabe refazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2022, n° 37/21.6SXLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A tomada de declara??es para mem?ria futura nos termos do art? 271.?, n?o prejudica a presta??o de depoimento em audi?ncia, sendo poss?vel e n?o coloque em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2022, n° 324/14.0TELSB-AC.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Em processo penal, a oposi??o a um arresto feito a determinada pessoa jur?dica, constitu?da arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 822/21.9T8FAR.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. A contradi??o/oposi??o de julgados invocada como fundamento de recurso de revista imp?e, desde logo, de per si, e al?m de outros, a verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 16556/17.6T8LSB-I.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Independentemente da relev?ncia que o recorrente/reclamante atribua ? quest?o que pretendia levar ? considera??o deste Supremo Tribunal, d?vidas n?o restam, s? sendo admiss?vel a interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 2753/16.5T8VFR.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. 1. O facto il?cito que ? pressuposto da obriga??o de indemnizar resultante da responsabilidade extracontratual por factos il?citos tem de consistir num facto natural?stico e volunt?rio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 403/21.7T8MBR.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de mat?ria de direito, estando a sindic?ncia que possa fazer sobre o julgamento da mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 28126/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O STJ apenas conhece de direito e n?o julga de facto (art. 46.? da Lei n.? 62/2013 de 26-08, arts. 662.?, n.? 4, 674.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 5241/17.9T8CBR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Era obriga??o estatut?ria do r?u, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se imp?em, organizar, planificar, coordenar e executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 549/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No que respeita ?s declara??es proferidas pelas partes perante o oficial p?blico, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 avril 2022, n° 3007/16.2T9CSC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?As penas acess?rias previstas nos artigos 69?-B, n? 2 e 69?-C, n? 2, ambos do C?digo Penal s?o de aplica??o obrigat?ria, quando o arguido tenha cometido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 avril 2022, n° 184/12.5TELSB-Y.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? O art.? 197.?, n.? 2, do CPP consagra a garantia do legislador em n?o sujeitar a medida de coac??o privativa de liberdade a quem n?o puder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2022, n° 1081/20.6T9EVR-A.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). A interven??o de juiz desembargador como relator do recurso em que ? recorrente, entre outros, a sua m?dica de fam?lia que o segue desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2022, n° 1908/10.0TDLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - A lei confere ao Minist?rio P?blico, arguido, assistente e partes civis a faculdade de pedirem a recusa do Juiz quando, por circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2022, n° 977/19.2SGLSB-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I - Neste caso, tudo est? em saber se h? ou n?o excesso do prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2022, n° 97165/20.4YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No atual processo civil vigora a teoria da individualiza??o aperfei?oada, segundo a qual a causa de pedir ? constitu?da pelos factos necess?rios ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 159/19.3YUSTR-C.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A al. b) do n.? 2 do? art. 410.? do C?digo de Processo Penal aplic?vel em mat?ria de contra-ordena??es ex vi do? art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 3295/18.0T8CSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I?No caso dos autos, com o ru?do decorrente do funcionamento da padaria com fabrico de p?o desde a madrugada, o sono, a tranquilidade e o repouso...