Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2023, n° 96/16.3T9ALD.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Com a alteração introduzida na al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP pelo artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2023, n° 20/21.1SWLSB-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Com a prolação da sentença/acórdão em 1ª instância (e não com a sua notificação, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o terceiro prazo de duração...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 743/19.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. As compet?ncias que se atribuem no art.? 662.? apenas se podem exercer dentro do objeto fixado pelo recorrente nas conclus?es do recurso, nos termos dos art.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 108004/21.7YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Para os efeitos do disposto no n? 2 do Artigo 19? da Lei n? 15/2013, de 8.2., incumbe ? empresa mediadora alegar e provar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 10936/18.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Nos termos da al. c) do Artigo 696? do C?digo de Processo Civil, o documento que fundamenta o recurso de revis?o servir? para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 2243/13.8TBSXL-K.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdi??o volunt?ria nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdi??o contenciosa) e com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 7692/20.2T8LSB.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A ac??o popular pode destinar-se a tutelar interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos. II. A tutela popular ? materialmente justificada n?o pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 8536/17.8T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A nulidade a que alude o art.? 615? n?1 c) do C?digo de Processo Civil, decorrente de contradi??o entre os fundamentos e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 7686/20.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A realiza??o das dilig?ncias conducentes ? matr?cula definitiva de um ve?culo autom?vel junto do Instituto da Mobilidade Terrestre e subsequente inscri??o no registo autom?vel constituem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 14487/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Requisitos do procedimento cautelar em causa s?o o fundado receio de que outrem, antes de proposta a a??o principal ou na pend?ncia dela, cause les?o grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 9109/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Sendo impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ao tribunal de recurso n?o cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2023, n° 42064/22.5YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1443/21.1T8AMT-B.P1-A.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preterição dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 9650/21.0T8PRT-B.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. Ainda que não ponha termo ao processo, é admissível o recurso de revista, ao abrigo do art. 671º nº 1 do CPC, de acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. No caso de recurso de apelação com impugnação da decisão relativa à matéria de facto, cumpridos que se revelem os pressupostos do art. 640º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1619/18.9T8ALM.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 2863/21.7T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 252/21.2YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face aos arts. 175.º, 177.º e 193.º do CPI, o critério relevante para determinar se há ou não há violação dos direitos de propriedade intelectual relativos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 4689/20.6T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Factos que justificam a investigação, no sentido da al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, são aqueles que fazem com que seja exigível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 323/17.0T8VFR.P2.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 674.º, n.º 3, do CPC implica que o STJ não possa pronunciar-se sobre o uso ou sobre o não uso de presunções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 24966/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 696/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1033/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 5251/19.1T8PRT-A.P2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 979/13.2TJPRT-E.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1590/06.0TBFUN.L3.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 6/21.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? Os art.s 573.?, 574.? e 575.? do C?digo Civil, conjugados, associam a emerg?ncia da obriga??o de informa??o e de apresenta??o de coisas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS
Relator: PAULA POTT. Decis?o interlocut?ria da Autoridade da Concorr?ncia ? Tratamento confidencial - V?cios decis?rios ? Segredos de neg?cio ? Perda do car?cter secreto da troca de informa??o entre empresas...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00046/23.0BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO; TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; INCOMPET?NCIA DA JURISDI??O ADMINISTRATIVA;