Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2023, n° 186/17.5T8HRT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. A empregadora n?o ? respons?vel pela conduta do cl?nico do trabalho, que tamb?m labora em centro de sa?de, o qual emite baixas por doen?a natural, fora do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2023, n° 4839/23.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Resulta dos arts. 367.?, 368.?, n.?s 1, al. b), 2, 3 e 4, 369.?, n.? 1, als. a) e b) e 371.?, n.? 2, al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2023, n° 15/22.8JBLSB-AE.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. - Se um processo se caracteriza por conter em si uma ?excepcional complexidade? ? porque apresenta em si mesmo (e n?o na forma de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 26/23.6YFLSB
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Deve ser mantido o despacho do relator que, na esteira da jurisprud?ncia un?nime desta Sec??o, confirmou o ato de recusa da peti??o inicial que fora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 31/22.0YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - Na medida em que a prescri??o do procedimento disciplinar n?o determina a elimina??o dos factos ali apurados, ? vi?vel ao CSM, em sede de avalia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que a pena n?o superior a 8 anos, a que alude o art. 400.? n.? f), do C.P.P., abrange tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 46/19.5GGSNT-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na disciplina processual recurs?ria, em termos de ?Legitimidade?, o artigo 450?, n? 1, al. c), do CPP estabelece que ?T?m legitimidade para requerer a revis?o:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 646/22.6JAPDL.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O transporte a?reo, por ?correio de droga?, no ?mbito do espa?o interno, referindo-se a ?cannabis?, tem uma natureza diversa das situa??es de facto objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A oposi??o de julgados respeita ? interpreta??o do art. 495.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal, no que se refere ? obrigatoriedade de audi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 179/22.0PSLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Com a aplica??o da atenua??o especial prevista no artigo 4.? do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplic?vel quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 419/21.3GDTVD.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Outros factos e dedu??es alegados pelo recorrente, quer quanto ?s penas individuais, quer quanto ? pena ?nica, que n?o se extraem dos dados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 134/17.2T9LMG-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. A eventual falsidade das declara??es da v?tima enquadra-se no fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, e n?o no fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2822/21.0JABRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode este tribunal conhecer de todas as quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2711/20.5T8STR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O ac?rd?o recorrido destinou-se a substituir o ac?rd?o de 07.06.2021 que conheceu das rela??es de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2390/06.2PBBRG-G.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Se ? verdade que a provid?ncia de habeas corpus pode correr paralelamente com um recurso ordin?rio a impugnar a pris?o, (art. 219?, n? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 3369/21.0T8STR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 711/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 5222/21.8T8CBR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Uma diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A quest?o de saber se numa sociedade por quotas a nomea??o de um trabalhador subordinado como gerente ? suscet?vel de acarretar a caducidade do contrato de trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Como decorre do n.? 3 do artigo 674.? o objeto do recurso de revista n?o abrange o alegado erro na aprecia??o das provas e na fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 11738/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coer?ncia e a dignidade das decis?es judiciais e abrange os antecedentes l?gicos da decis?o. II- A possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a decis?o deste Tribunal sobre a quest?o de saber se as normas legais que regulam o modo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 3604/22.7T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada ? luz das exig?ncias de coopera??o, boa-f? e lealdade processual a que se encontram adstritos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 229/21.8T8CLD.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- In casu, as quest?es de direito que se colocavam estavam [inteiramente] dependentes da altera??o da mat?ria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, verificando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 4568/13.3TTLSB.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O valor devido pelo empregador quer a t?tulo de diferen?as salariais, quer de sal?rios de tramita??o ? o valor il?quido dos mesmos. II- No entanto se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2023, n° 1886/21.0T8BRR-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A verifica??o e gradua??o provis?rias de cr?ditos, nos termos do n?7 do art. 136? do CIRE, em apenso de reclama??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2023, n° 22041/18.1T8LSB.L2-7
Relator: LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Devem ser qualificadas como obras indispens?veis e urgentes, para efeitos do Artigo 1427? do C?digo Civil, as seguintes obras realizadas a mando do autor:...