Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2547/16.8T8LRA.C2.S1-A
Relator: MARIA GRAÇA TRIGO. «No presente RUJ, tendo-se concluído pela conformidade, em matéria de responsabilidade civil do intermediário financeiro, dos critérios normativos adoptados no acórdão recorrido com os parâmetros definidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 8344/17.6T8STB.E1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A
Relator: AFONSO HENRIQUE. "A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 18124/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2237/18.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Verificando-se que a sentença e o acórdão recorrido convergiram inteiramente num aspecto fundamental da sua fundamentação, a saber, a consideração de que o A....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 18912/22.9T8LSB.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A reclamação deduzida no âmbito do regime do art. 643º do CPC, sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3372/18.7T8VNF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3141/07.0TBLLE-AT.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 854º estabelece uma regra de irrecorribilidade para o STJ das decisões proferidas nas acções executivas, com excepção dos acórdãos da Relação que se pronunciem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1-A
Relator: GRAÇA AMARAL. O n.º 5 do art. 139.º do CPC concede à parte um acréscimo temporal de tolerância permitindo que a mesma pratique o acto (com pagamento de multa)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2395/22.6T8STR.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2419/21.4T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A verificação da excepção dilatória, atípica e inominada, consistente no incumprimento pela instituição financeira, ora exequente/embargada, dos deveres impostos pelo procedimento extra-judicial previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 1088/12.7TYLSB-C.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – São definitivas (e nessa medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça), nos termos do nº 4 do artigo 662º do Código de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 431/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. É aplicável ao contrato de locação financeira, para além do que se dispõe no art. 104.º do CIRE, o princípio geral (constante do art. 102.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 4184/21.6T8FNC.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2154/07.6TBPVZ.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A responsabilidade fundada no art. 463º (em especial n.os 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 1892/19.5T8AVR-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O Ministério Público, ao abrigo do art. 4º, n.º 1, alínea m) do Estatuto do Ministério Público, quer na qualidade de representante do credor Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 198/19.4T8VIS.C1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 675/18.4T8TVD.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00724/13.2BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRC, M?TODOS INDIRECTOS; DEVER INQUISIT?RIO DA AT; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01378/11.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ARGUI??O DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICA??O E REFORMA DE AC?RD?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01521/07.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, IRC, EXCESSO NA QUANTIFICA??O POR M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 02308/05.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPEC??O; INSUFICI?NCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQU?RITO PENAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01581/08.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. FATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00440/23.7BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PRESUN??O DE CITA??O; ARTIGO 192?, N? 2, CPPT; PRESCRI??O; SUSPENS?O LEIS COVID;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 02203/22.8BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; CONTRIBUI??ES E COTIZA??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; PRESCRI??O; PROVA DA CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01502/22.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; FUNDAMENTO DE OPOSI??O; ILEGALIDADE DA LIQUIDA??O; ATO DEFINITIVO; AUDI?NCIA PR?VIA; INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01077/19.0BEPRT-S1
Relator: Margarida Reis. DESPACHO; CITA??O; DILA??O; EXECU??O DE JULGADOS; NOTIFICA??O ELETR?NICA; ART. 245.? CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00530/18.8BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00627/13.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FUNDAMENTA??O;