Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 763/17.4T8GRD.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo a autora (de 51 anos de idade e auferindo o sal?rio l?quido de ? 515,00 x 14), em consequ?ncia de acidente de via??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 5824/17.7T8GMR-J.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A declara??o da insolv?ncia como fortuita, apenas assume relev?ncia para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no ?mbito do processo insolvencial, porquanto neste espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 2489/20.2T8VCT-A.G1-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Independentemente da relev?ncia que a recorrente/reclamante atribua ? quest?o que pretendia levar ? considera??o deste Supremo Tribunal, d?vidas n?o restam, s? sendo admiss?vel a interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A legitimidade material respeita ?s condi??es subjetivas da titularidade do direito invocado. Mas nos autos n?o est? em causa a legitimidade material da autora Junta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 17893/17.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o pode, cum summo rigore, falar-se de inutilidade superveniente da lide quando esta mant?m, objetivamente, a sua utilidade, apesar da prola??o de ac?rd?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 19722/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A invoca??o de que o recurso de revista n?o podia ser admitido n?o pode ser suscitada em sede de invoca??o de nulidades do ac?rd?o, mas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 3513/19.7T8LRA-A.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Nos termos do n.? 2 do artigo 370.? do C?digo de Processo Civil, das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 486/18.7T8MNG.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A reforma do ac?rd?o n?o ? o meio pr?prio para reagir ? n?o conforma??o com o decidido pelo tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 11888/15.0T8LRS.L1-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O recebimento do recurso depende, para al?m dos requisitos formais do pr?prio requerimento de interposi??o, da verifica??o dos seguintes pressupostos: admissibilidade ou cabimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 322/13.0TVLSB.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. N?o h? fundamenta??o essencialmente diversa para efeitos de excluir a dupla conformidade decis?ria (art.? 671.?, n.? 1 e 3, do CPC) quando o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 674/20.6T8VFR.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Do teor literal do n? 2 do art. 496 C. Civil, decorre que s? na falta da primeira classe de familiares ? que os referidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1761/19.9T8PBL.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A a??o de divis?o de coisa comum tem por finalidade colocar termo ? contitularidade de direitos reais, arts. 925? do CPC e 1412? do C...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1060/17.0T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o se deve tomar posi??o demasiado rigorosa quanto ? observ?ncia do comando contido no art. 639.?, n.? 1, do CPC, porquanto tamb?m as conclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 558/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. N?o padece de nulidades, por oposi??o dos fundamentos com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e condena em custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 25298/16.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I.. A fun??o negativa do caso julgado reconduz-se ? excep??o dilat?ria do caso julgado e pressup?e a verifica??o da tr?plice identidade estabelecida no art.? 581.? do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1466/19.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. ? nulo o contrato-promessa de compra e venda de pr?dio, por impossibilidade origin?ria do objecto, quando n?o fosse poss?vel a outorga do contrato definitivo por inexist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1411/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nas situa??es em que a recorrente n?o concretizou, nem demonstrou que a Rela??o, na modifica??o da decis?o da mat?ria de facto, tenha ofendido disposi??o legal expressa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1011/11.6TBAGH.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Mant?m-se na nossa ordem jur?dica o mecanismo anteriormente previsto no artigo 646.?, n.? 4, do C?digo de Processo Civil, devendo ser suprimida da fundamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 89359/10.7YIPRT.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A licen?a de software feito ? medida obt?m-se no quadro de um contrato de encomenda de obra intelectual, que tanto pode traduzir-se na adapta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 7888/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. A a??o de impugna??o das delibera??es da assembleia de cond?minos deve ser intentada contra o condom?nio, que ser? representado pelo seu administrador ou por quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 3883/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Por for?a de uma interpreta??o atualista e sistem?tica do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei ? aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mai 2021, n° 2920/18.7T8BCL-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 5745/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REFORMA DE AC?RD?O CUSTAS REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A RECLAMA??O DA CONTA TEMPESTIVIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o corresponde a um v?cio l?gico do ac?rd?o ? se, na fundamenta??o da senten?a, o julgador seguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o corresponde a um v?cio l?gico do ac?rd?o ? se, na fundamenta??o da senten?a, o julgador seguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O dever de pron?ncia a que o Juiz est? adstrito n?o abrange os argumentos ou raz?es jur?dicas invocadas pelas partes, desde logo por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 8520/20.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em contrato der arrendamento em que os executados intervieram como terceiros contraentes e declararam-se solidariamente como principais pagadores de todas as obriga??es emergentes do referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1584/20.2T8CSC-C.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nas provid?ncias cautelares nos termos do art. 370 n? 2 do CPC, n?o cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 81/14.0TBORQ.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Tendo os autores deduzido pedido de indemniza??o e articulado os factos em que baseiam esse pedido n?o carecem de configurar juridicamente esses factos como inclusivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 192/19.5T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos contratos de arrendamento urbano para fim n?o habitacional, o arrendat?rio tem o direito de denunciar o contrato desde que respeite as condi??es previstas no...