Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7253/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1566/22.0T8GMR-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2470/14.0T8VNF-C.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. À Relação, como tribunal de segunda instância e em caso de impugnação da matéria de facto, caberá formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1981/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É nulo o contrato de mútuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobservância da forma legal imposta pelo artigo 1143.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2037/23.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Constitui “dano grave e dificilmente reparável” para efeitos do art. 362.º, n.º 1, do CPC, o corte do fornecimento de energia eléctrica, sem aviso prévio, pela empresa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1662/19.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No contrato de seguro na modalidade específica de cosseguro, não havendo convenção expressa, a notificação judicial avulsa para interromper a prescrição dirigida por um lesado ao segurador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 393/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A reconstituição natural só se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor “quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 18955/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. O papel comercial é um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder “ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respectivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2800/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3865/21.9T8VNF-A.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Para além da literalidade do artigo 217.º do CIRE, decorre expressamente do artigo 17.º -E do CIRE que a prolação do despacho de nomeação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7467/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime de recursos previsto no art.º 14, do CIRE, aplica-se ao processo de insolvência e aos embargos da respetiva sentença, no sentido que a limitação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 734/22.9T8GMR.G1-A.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A arguição (autónoma) de nulidade do acórdão proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3255/18.0T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compensação efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O empreiteiro é titular de direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de condescendência do artigo 139.º/5 do CPC aplica-se ao prazo perentório de 15 dias previsto na atual redação do art. 188.º/1 do CIRE.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2291/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Invocando-se que é a título indemnizatório, por causa de um comportamento ilícito (de apropriação de dinheiro que não lhe pertencia e de falsificação duma procuração e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7895/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art.189º, n.2, alínea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, não prevê uma responsabilização automática dos sujeitos afetados pela qualificação da insolvência culposa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decisões das instâncias, e não tendo a recorrente lançado mão da revista excepcional, ao abrigo do art 672º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1575/17.0TSPRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Com a prolação do acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 9240720.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 349/20.6T8VPA.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à proteção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 12831/20.QT8SNT.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informações ou comunicações aos credores a que estão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 576/22.1 T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1178/21.5T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 995/20.8T8PNF.R1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 858/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A interrupção da prescrição por causa da pendência de um processo penal pressupõe que a pendência do processo penal seja impeditiva da propositura da acção de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 14732/20.3TSPRT.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Se os factos provados não evidenciarem com segurança e certeza mínimas que os menores se encontravam em perigo não pode o tribunal aplicar a medida de confiança...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido,...