Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 29591/21.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 60697/20.2YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja revogada, terá de demonstrar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 25893/21.4T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.Se os concretos factos determinantes para a constatação de alegadas omissões e inexatidões nas declarações de risco na contratação de seguro de danos não são anteriores ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 112076/21.6YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O contrato mediante o qual as partes acordam no gozo de duas estruturas de outdoors para afixação de publicidade, mediante uma retribuição mensal deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 5893/19.5T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 11430/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 10984/19.0T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 14464/19.5T8PRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 1972/07.0TCSNT-D.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – O cônjuge do terceiro titular de imóvel hipotecado em garantia da dívida exequenda não tem de ser demandado como executado se o referido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 170/18.1JGLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. O crime de acesso ilegítimo a dados e a lei que o prevê, não fomentam o secretismo e o obscurantismo, designadamente no que respeita à divulgação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 748/13.0PFCSC.L2-5
Relator: ISILDA PINHO. I.–Ainda que seja residente dentro do município onde se situe o tribunal ou juízo da causa, pode o tribunal coletivo inquirir essa testemunha através da teleconferência, designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 106/12.3TBPTB-A.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação tirado sem declaração de voto divergente que, com fundamentação essencialmente coincidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 249/21.2T8VVC.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Na acção de divisão de coisa comum é admissível a formulação de pedido reconvencional do réu tendente a demonstrar que na aquisição e manutenção da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 5481/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Sendo o registo da aquisição do direito de propriedade obrigatório, a tutela da confiança em relação à situação jurídica dos prédios inerente ao instituto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 3410/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 729/19.0T8CHV.G1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 13336/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A nulidade por excesso de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 2404/18.3T8STB-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O n.º2 do artigo 344.º do Código Civil estabelece que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 2983/16.0T8MTS.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O artigo 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil prevê que, no caso de litisconsórcio voluntário, quando um dos réus não contestar, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 211/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdãos de 02-11-2006, proc. n.º 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.º 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se entendido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A jurisprudência tem afirmado o princípio de que a competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “à natureza da relação jurídica material...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00556/20.1BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADES DA SENTEN?A; CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00006/13.0BCPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR; PENA DISCIPLINAR DE PROIBI??O DE SA?DA; ANULABILIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00581/11.3BEPNF-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO - CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECU??O; GRAVE PREJU?ZO PARA O INTERESSE P?BLICO ? ADEQUA??O TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00371/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REGULAMENTOS INTERNOS; PARECER ESCRITO OBRIGAT?RIO DA COMISS?O DOS TRABALHADORES; ILEGALIDADE CONSEQUENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 02860/17.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE DE VIA??O; ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 01868/21.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. INTERESSE EM AGIR; A??O PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO; MANUTEN??O DA INSCRI??O NA CGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00392/22.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; SUBCONTRATADO; HABILITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 00130/22.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 mars 2023, n° 02561/22.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. PROCEDIMENTO CAUTELAR ? CARACTER?STICAS; INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE; SUMARIDADE;