Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 26107/20.0T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se o despacho que fixou a remunera??o ao administrador judicial provis?rio foi proferido em data posterior ? da entrada em vigor da Lei n? 9/2022,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2051/12.3TYLSB-G.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 93/19.7PTAMD.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? A aus?ncia ou defici?ncia da grava??o da audi?ncia constitui nulidade san?vel e n?o irregularidade, mantendo-se actual a doutrina do A.U.J. n? 13/2014. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 229/14.4T8FNC-C.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I - A qualifica??o como culposa de uma sociedade n?o significa que, a indemniza??o? consagrada no art.? 189.?, n.? 2, al. a e), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 35/20.7SULSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O facto de o juiz de instru??o, mediante despacho proferido em sede de 1.? interrogat?rio judicial, ter considerado v?lida uma busca domicili?ria, essa decis?o n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2821/15.0T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Factos pessoais do devedor, que n?o s? n?o s?o do conhecimento geral como, por regra, apenas s?o do seu conhecimento e do seu c?rculo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 1451/13.6TYLSB-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Ainda que na aus?ncia de impugna??es deva ser proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, graduando-os em aten??o ao que conste da lista elaborada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Tendo uma institui??o de cr?dito ficado impedida de exercer qualquer actividade banc?ria na sequ?ncia de aplica??o de medida de resolu??o e posterior liquida??o judicial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 14966/17.8T8SNT-E.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. - O conceito de justo impedimento sustenta-se na n?o imputabilidade do facto obstaculizador da pr?tica atempada do acto ao mandat?rio ou ? parte, precisamente por se evidenciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EJ.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O Fundo de Resolu??o tem por objecto prestar apoio financeiro ? aplica??o de medidas de resolu??o adoptadas pelo Banco de Portugal e desempenhar todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2023, n° 299/22.1YRPRT-A.S1-A
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Os senhores ju?zes conselheiros recusados decidiram em confer?ncia que teve lugar no dia 09-12-22, o pedido de recusa que fora, antes, apresentado neste processo, sendo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00483/13.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA DEDUT?VEL; ARTIGO 20? N? 1 AL? A) DO CIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 3237/12.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA; INCID?NCIA; PRESTA??O DE SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00366/11.7BEVIS
Relator: Tiago Miranda. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS DO DEVEDOR ORIGIN?RIO; ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00644/10.2BEPNF
Relator: Tiago Miranda. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS DO DEVEDOR ORIGIN?RIO; ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00546/21.7BEPNF
Relator: Paulo Moura. PRESUN??O DE NOTIFICA??O; PRAZO DE RECURSO HIER?RQUICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 01340/19.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. SIGILO BANC?RIO; SIGILO PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 01336/19.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. SIGILO BANC?RIO; SIGILO PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 02746/18.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; EXCESSO DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00482/18.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; EXCESSO DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00774/16.7BEAVR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ATIVO DETIDO PARA VENDA; INVENT?RIO PERMANENTE; ART. 86.? CIVA; ?NUS DA PROVA; REGIME DE BENS EM CIRCULA??O; ART. 16.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 01347/22.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RAC; PRESCRI??O; TAXAS DE PORTAGENS E CUSTOS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 00728/09.8BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE; AMBIGUIDADE; OBSCURIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 janvier 2023, n° 01535/09.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; AQUISI??ES INTRA-EU; VIES; DIVERG?NCIAS; IDONEIDADE DE MEIOS DE PROVA;
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 15910/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. N?o existe viola??o do princ?pio do contradit?rio, na vertente da proibi??o das decis?es surpresa, quando, embora podendo as partes ser ouvidas nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 40939/21.8YIPRT-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Respeitando a decis?o sob escrut?nio a procedimento de simplifica??o e agiliza??o processual, proferida ao abrigo do dever de gest?o processual que imp?e ao Tribunal adotar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1066/19.5T8VRL.G2.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido pela Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1335/19.4T8MAI-A.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? S? a altera??o da mat?ria de facto (provada ou n?o provada) que vier a implicar uma vers?o jur?dico-normativa do Ac?rd?o da Rela??o distinta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 283/21.2YHLSB-C.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. N?o se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de compar?ncia dos depoentes, cuja falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3122/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - O art. 139 ? ?nico do RTA determinando ser vedado aos ve?culos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local...