Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3244/19.8T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O abuso de direito abrange o exerc?cio de qualquer direito de forma anormal, quanto ? sua intensidade ou ? sua execu??o, de modo a poder comprometer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 15229/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume fei??o conclusiva ou valorativa constitui quest?o de direito, porquanto n?o envolve um ju?zo sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 320/12.1TBVRM-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As senten?as, os ac?rd?os e os despachos judiciais s?o actos jurisdicionais aos quais s?o aplic?veis as normas jur?dicas previstas nos arts. 237? a 238? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 4288/21.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.? do C?digo Civil aplica-se ?s presta??es fracionadas ou repartidas, isto ?, aquelas em que o objeto global est? previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3437/21.8T8PNF.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na fixa??o da indemniza??o do dano da perda da vida, tendo em considera??o que n?o ? o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizat?ria, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 785/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Uma declara??o confess?ria constante dos articulados de uma a??o tem um valor probat?rio restrito a esse processo, n?o tendo relev?ncia probat?ria fora dele.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1467/17.3T8LRA.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As regras de aprecia??o da prova s?o aquelas que definem a for?a mais ou menos vinculativa (a for?a probat?ria) dos diversos tipos de prova, e, naquelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Por morte do progenitor a quem estava atribu?do em exclusivo o exerc?cio das responsabilidades parentais n?o ocorre a transfer?ncia autom?tica da titularidade desse exerc?cio quer para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3888/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 31/17.1T8PVZ.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 20319/16.8T8LSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em conson?ncia com o crit?rio da segmenta??o definido pelo AUJ n.? 7/2022 aplicado anteriormente, por decis?o da relatora, ? decis?o de admissibilidade do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 26916/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A qualifica??o como seguro de grandes riscos n?o determina o afastamento do regime das CCG (DL n.? 446/85, de 25.10); este ? aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 642/12.1TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A presun??o de titularidade do direito resultante da inscri??o no registo autom?vel reveste a natureza de presun??o juris tantum, sendo ilid?vel mediante prova em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 janvier 2023, n° 3122/06.0TTLSB-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo o recorrente invocado a falsidade de documento, o prazo de sessenta dias para interposi??o do recurso extraordin?rio de revis?o conta-se a partir da data do conhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 janvier 2023, n° 8068/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? ? nula a senten?a que n?o conhece da invocada oposi??o ? transmiss?o do contrato de trabalho e da solidariedade entre transmitente e transmiss?rio nos cr?ditos laborais....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 janvier 2023, n° 8095/21.7T8ALM.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? Justifica-se, excecionalmente, o exerc?cio pr?vio do princ?pio do contradit?rio, nos moldes previstos no n.? 3 do art.? 3.? do CPC/2013, quando da proferi??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 janvier 2023, n° 456/13.1TTFUN-B.L2-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Quando esteja em causa uma mera quest?o de interpreta??o e aplica??o da lei aos factos, n?o h? litig?ncia de m? f? processual, porque a discord?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 janvier 2023, n° 245/22.2T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. O estado de emerg?ncia por raz?es de sa?de p?blica, no ?mbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restri??o de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 110/14.7JACBR-C.C1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ou conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 3295/09.0TDLSB-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A natureza excecional do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia imp?e o respeito estrito pela letra da lei que, recorde-se, define como pressupostos substantivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 419/21.3JELSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? O art. 35.?, n.? 1, do DL n.? 15/93 determina que s?o declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 4/21.0GAVRM.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Mostra-se justa e adequada uma pena de 8 anos e 8 meses de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 5/19.8T9CBR.C2-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da quest?o, vedando o conhecimento liminar do recurso. II. O Ac?rd?o recorrido, no essencial que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 1332/18.7GACSC-C.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O il?cito global ? neste caso constitu?do por quatro crimes de roubo simples, tr?s crimes de roubo agravado (pela utiliza??o de uma faca), dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 64/22.6JBLSB-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. N?o cabe no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus apreciar os requisitos de necessidade, adequa??o e proporcionalidade de que depende a aplica??o da pris?o preventiva.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2023, n° 700/18.9PASNT.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Na linha da solu??o que vem sendo seguida pela jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal que ? a de fixar um montante indemnizat?rio por via da equidade, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1939/17.0T8LRS.L2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o ? admiss?vel, em regra, o recurso de revista interposto de ac?rd?o do Tribunal de Rela??o que, sem declara??o de voto e com fundamenta??o essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 janvier 2023, n° 1320/14.2TMPRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A norma do art.629 n?2 a) CPC sobre a admissibilidade do recurso, apenas se aplica aos casos em que h? viola??o do caso julgado, mas j? n?o...