Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3/15.0T8BJA.E2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, tamb?m designado por valor comum ou real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 22/22.0JAPRT.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Imputada ao arguido a de pr?tica de facto contra pessoa particularmente indefesa em raz?o da idade (al. c) do n.? 2 do art. 132.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2888/07.5TBVCT.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O caso julgado estende a sua relev?ncia para al?m do conte?do decis?rio expresso, abrangendo fen?menos de infer?ncia, quando uma determinada decis?o expressa pressuponha ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 7035/20.5T9LSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.?, n.?1, al?neas b), c) e d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 19/16.0YGLSB-N
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A presid?ncia da dilig?ncia de buscas, domicili?ria e no escrit?rio de advogado ent?o arguido, pela natureza e extens?o do ato praticado, n?o constitui uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2485/19.2T8STS.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ?ofensa de caso julgado?, enquanto fundamento excepcional de admissibilidade do recurso (art.? 629?, n? 2, al. a), do CPC) basta-se com a verosimilhan?a da ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2801/10.2TBLLE.L4.S2
Relator: RIJO FERREIRA. No ?mbito da responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro incumbe ao investidor o ?nus de provar a viola??o do dever de informa??o e o nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 262/19.0T8ALB.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Dispondo o artigo 3.? do CIUC que ?[s]?o sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito p?blico ou privado, em nome das quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 377/18.1T8FAF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando os poderes do STJ limitados ? sindic?ncia de ju?zos de legalidade, a quest?o a apreciar ? a de saber se o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia do TJUE, em conformidade com a defini??o de ?desloca??o ou reten??o il?citas de uma crian?a? (art. 2.?, n.? 11,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos av?s para garantir uma d?vida dos filhos ou dos netos perante terceiros h? algo que sai do patrim?nio dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 35/22.2T8FCR.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclama??o para a Confer?ncia, nos termos da norma do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 646/20.0T8AMT.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. O ac?rd?o da Rela??o que, ainda que se envolva na solu??o substantiva a dar ao lit?gio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa ? 1?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 26441/21.1T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? A impossibilidade do trabalhador prestar trabalho ser? absoluta quando seja total, isto ?, quando n?o esteja em condi??es de o prestar, sequer em parte, segundo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 1021/22.8T8VFX-B.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Deve ser precedida de audi?ncia da requerente da provid?ncia cautelar de suspens?o de despedimento a decis?o que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 3777/22.9T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. O Tribunal do Trabalho n?o tem compet?ncia, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou depend?ncia, atenta a diferente natureza das rela??es jur?dica em causa, para decidir o pedido submetido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 148/22.0T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?N?o juntado o A. com a peti??o inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justi?a devida nem da concess?o de apoio judici?rio, mas t?o-somente comprovativo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 6947/18.0T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?O facto de a Autora na sequ?ncia do PREVPAP ter celebrado com o R?u Estado contrato de trabalho em fun??es p?blicas (CTFP), significou apenas a regulariza??o (formaliza??o)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 février 2023, n° 4/22.2T8LSB-A.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Se, na configura??o do autor, uma senten?a proferida noutro processo, anulando as delibera??es dum ?rg?o de associa??o sindical, pode constituir mais um fundamento de declara??o de nulidade/anula??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 4/03.1IDACB.C2.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. Em face destes considerandos, o Pleno das sec??es criminais do STJ, declara a inexist?ncia de oposi??o de julgados entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 143/18.4T9FLG.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Em recurso interposto de decis?o da Rela??o que, inovadoramente face ? absolvi??o ocorrida em 1.? inst?ncia, condena os arguidos, ? o processo decis?rio novo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 3462/22.1YRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O MDE constitui uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro com vista ? deten??o e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 506/18.5JACBR-E.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 465? do CPP, ?tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 158/18.2T9VNF-A-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. De um lado, a pretensa irregularidade da distribui??o, invocada pelo requerente, n?o produz a nulidade de nenhum ato do processo, contrariamente ao por si pretendido;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 35/17.4GACHV-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o se verifica o fundamento de revis?o, ?nico invocado, previsto na al. e), do n.? 1, do art. 449.? do CPP, por n?o ter ocorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 3321/15.4T9AVR.1.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. ? com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o tr?nsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 224/18.4P8LSB.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante, em particular do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 71/17.0PJLRS.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Das decis?es sum?rias/decis?es individuais apenas cabe reclama??o para a confer?ncia, nos termos do disposto no art. 417.? n.? 8, do CPP. II -?? Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 20/15.0GBGMR.G3.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? Constitui jurisprud?ncia dominante deste Supremo Tribunal que o v?cio da omiss?o de pron?ncia s? tem lugar quando o tribunal, sem preju?zo do conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 467/21.3T9CTB.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o ? excessiva uma pena de 6 anos de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefacientes, p.p. pelo art....