Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 9573/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 février 2023, n° 474/21.6T8MTS.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação...
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Tribunal dos Conflitos, 31 janvier 2023, n° 045750/21.3YIPRT-L1-S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Para que se possa entender que ? ? jurisdi??o administrativa que compete o julgamento de uma ac??o na qual uma sociedade gestora...
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Tribunal dos Conflitos, 31 janvier 2023, n° 03205/22.0T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Os cemit?rios p?blicos integram o dom?nio p?blico das autarquias que os possuem e administram. II - A implanta??o de constru??es (sepulturas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 janvier 2023, n° 4152/18.5T9SXL-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O prazo de interposi??o de recurso apenas se suspende se for ultrapassado o prazo de 48 horas a que alude o art. 101.?, n.? 4, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Não se verifica a nulidade da al. c) do nº 1, do art. 615º, do CPC, quando o reclamante manifesta discordância com a decisão, pois que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 479/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “O valor fixado em 1ª instância constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior alteração “
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa fé...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O Supremo tem competência para conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça (cfr. Acórdãos de 20-12-2021, proc. n.º 2104/12.8TBALM.L1.S1, de 29-03-2022, proc. n.º 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 795/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 251/21.4T8TMR.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 941/18.9T8OER.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- O art.429 do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 20123/17.6T8LSB-C.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Tendo exequente e executados acordado no contrato de mútuo com hipoteca e fiança uma cláusula na qual os devedores se obrigam a pagar as despesas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 1843/17.1T8CSC.L1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- A inobservância do ónus processual de impugnação tem como consequência darem-se como assentes no processo determinados factos alegados pela parte contrária, através da figura da admissão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 5633/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O comodatário que realiza obras no prédio objecto do contrato, tem direito (1) a ser indemnizado das benfeitorias necessárias (2) a levantar as benfeitorias úteis desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 5617/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Informar a cliente que na aplicação financeira aconselhada pelo intermediário, o risco de não receber o capital investido era nulo, ou seja, que haveria o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 4971/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281º do Código de Processo Civil conclui-se que é necessário que seja proferida decisão sobre a deserção (referindo-se o nº 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Não há lugar a recurso de revista só pelo facto de a Relação ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 2030/19.0T8OER.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de declarações de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 2189/16.8T8PNF.P1.S2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Se, no âmbito da intermediação financeira, o gerente do Banco referiu ao autor que o produto das obrigações “detinha a mesma segurança que o depósito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 1605/15.0T8EVR.E2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “O interesse superior da criança impõe que, antes de se concluir pela incapacidade afectiva dos progenitores para efeitos de aplicação de eventual medida de confiança dos menores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 665/13.3TVPRT.P2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 3050/19.0T8GMR.G2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - O STJ não pode alterar as decisões do tribunal da Relação sobre a matéria de facto, sendo essas decisões de facto, em regra,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 43/07.3TBVRS.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC, e reportam-se a vícios estruturais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 9831/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada à Autora sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente...