Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 367/21.7PCPDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A frieza de ânimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprudência como a atuação a sangue-frio, de forma insensível, com indiferença pela vida humana,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6/21.6GCAMT.P1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O bem jurídico-penal é o direito ou interesse constitucionalmente protegido que legitima e conforma o tipo legal de crime (n.º 2, do art. 18.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1351/19.6PAPTM.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Com exceção do crime de furto cometido em maio de 2019, toda a restante atividade ilícita do arguido ocorreu de forma temporalmente concentrada; o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2722/20.0T8BCL.G1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - De decisão proferida no âmbito de procedimentos cautelares, só é admissível revista nos casos previstos no art. 629o no 2 do CPC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 18853/17.1 T8PRT.P1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no nº1 do art. 642º do CPC, não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Código de Processo Civil não prevê nem a reclamação, nem o recurso para o Pleno das Secções Cíveis do acórdão de conferência proferido nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1 -A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 688.º do Código de Processo Civil exige que os dois acórdãos alegadamente em contradição se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2194/21.2T8GDM-A.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre acórdão que não recai sobre a relação controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decisão materialmente final), antes tem por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1/10.0TVPRT.P1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do acórdão sustentada na contradição entre os fundamentos e a decisão, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 14647/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A informação prestada por um Banco, no âmbito da intermediação financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, adequada ao perfil do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3904/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A informação prestada por um Banco, no âmbito da intermediação financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, adequada ao perfil do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 65/18.9T8PVZ.P2.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I – O apuramento do “animus”, enquanto requisito integrante da posse, deve centrar-se na análise dos actos praticados pelo possuidor e que sejam reveladores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 814/13.1TJVNF.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A lei processual civil permite o recurso de revista referente ao julgamento da matéria de facto, mas circunscrito ao cumprimento/incumprimento dos ónus estabelecidos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 78/18.0T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Porque proferida num processo de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível, a decisão que, num juízo de conveniência e na ponderação do superior interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1469/13.9TBBNV.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constituído usufruto sobre um prédio rústico, o proprietário de raiz ou nu proprietário, não deixa de ser possuidor, embora exerça a posse por intermédio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 101/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O Regulamento de Execução da Convenção sobre a concessão de patentes europeias de 5 de Outubro de 1973, tal como modificado por decisão do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O critério fixado no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 7/2022, de 20 de Setembro de 2022, deve aplicar-se, a pari, à responsabilidade fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acessão industrial imobiliária é uma forma de aquisição originária da propriedade, recebendo o beneficiário da acessão um novo direito totalmente independente das vicissitudes que possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 524/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2526/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - É nas conclusões que o recorrente delimita o objecto do recurso, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questões nelas não incluídas, salvo as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 114/20.0T8PBL-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 632/16.5T8FAR.E1.S2-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 802/20.1 T8CLD.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A decisão proferida em acórdão (de 29.06.2021) que, em processo de Promoção e Protecção, incidiu sobre uma medida cautelar provisória (cessação de medida de acolhimento residencial),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A decisão que não admite o recurso é susceptível de reclamação, a apresentar no prazo de dez dias a contar da notificação daquela decisão (cfr. artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 877/14.2T8LLE-H.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A convolação de um recurso de revista excepcional, interposto com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, num recurso por via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1902/22.9YRLSB.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 12144/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5397/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que...