Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 24405/16.6T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabele?am as cl?usulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos pr?prios deste que logo passam a verificar-se, n?o merece a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 3007/22.3T8LRS-B.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Antes de tomar decis?o, provis?ria ou final, a respeito de uma crian?a, o tribunal ou a ouve, ou indica porque ? desaconselh?vel proceder a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 4354/20.4T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O sistema cl?ssico de forma??o do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do neg?cio, mediante a proposta, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 3449/14.8TBCSC-H.L3-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 2144/21.6T8CSC-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Muito embora, a declara??o de resolu??o do ?Project Management Agreement? (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as ?Mat?rias Reservadas? consignadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 1247/21.1T8AMT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - ? inepta a Peti??o Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alega??es de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 118395/21.4YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A causa de pedir constitui o ato ou facto jur?dico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 15685/18.3T8PRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Atuam, culposamente, as r?s que, nas instala??es do centro comercial de que s?o propriet?ria/gestora (o qual tem a ?rea de 6673 m2, com 3 pisos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 18886/22.6T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.? 1, do art.? 15.? - F, e pelo n.? 1, do art.? 15.? - N, do Novo Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 5611/13.1T2SNT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Como decorre do disposto nos art.?s 53.?, n.? 1 e 54.?, n.? 1, do C. P. Civil, se a cess?o do cr?dito exequendo ocorreu antes de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 5443/21.3T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A conduta do devedor que, estando obrigado a pagar determinada quantia, efetua uma transfer?ncia banc?ria, sem comunicar ao credor que procedeu a essa transfer?ncia e sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 1000/22.5T8OER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - S?o da responsabilidade do condom?nio ? por for?a do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 822/21.9T8CSC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A decis?o de n?o suspender a inst?ncia, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando n?o se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 265/17.9T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A fian?a gen?rica ou ?omnibus? ser? v?lida se, ? data da sua presta??o, e em rela??o aos d?bitos n?o constitu?dos, existem elementos que permitam inferir, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se o lesado em acidente de via??o faleceu, por raz?es alheias ao acidente, na pend?ncia da ac??o de indemniza??o em que est? em discuss?o o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os reclamantes n?o podem, atrav?s de uma argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, suscitar quest?es que n?o suscitaram no recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Na reclama??o para a confer?ncia de decis?o singular que n?o admitiu um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, o reclamante n?o pode apresentar um ac?rd?o-fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o do Tribunal de 1.? inst?ncia, confirmada pelo Tribunal da Rela??o, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declara??es de parte, a realizar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, ? irrecorr?vel o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 239/21.5TRLSB
Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua vers?o origin?ria, estabelecendo como pedra de toque para a determina??o da compet?ncia do tribunal de recurso a natureza do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 120/17.2TELSB-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I -??? Tem sido jurisprud?ncia est?vel do STJ que a oposi??o de ac?rd?os, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordin?rio, imp?e que as situa??es de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 324/21.3JAVRL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Como tem vindo a ser real?ado quer pela doutrina, quer pela jurisprud?ncia, o que caracteriza a utiliza??o dos ?meios insidiosos? (art. 132.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.? 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com for?a obrigat?ria, pelos motivos que indicou no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o a que alude a al. f), n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige a verifica??o cumulativa de 2 pressupostos: a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos da leg?tima defesa respeitam, uns ao lado da agress?o e outros ao lado da defesa. II - A leg?tima defesa s? ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Numa primeira leitura a previs?o do art. 449.?/3, CPP, ao estatuir que n?o ? admiss?vel revis?o com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da pena,...