Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? A letra da cl?usula da conven??o colectiva ? o ponto de partida da sua interpreta??o, mas tamb?m o seu limite. II ? Se a interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 453/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 2738/19.0T8STR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Praticado pela empregadora um sistema remunerat?rio que consistia no pagamento, para al?m da remunera??o base, de denominadas ?ajudas de custo?, em substitui??o de outras componentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No que toca ? excep??o de ineptid?o da peti??o inicial, o ac?rd?o recorrido incidiu sobre decis?o interlocut?ria que recaiu unicamente sobre a rela??o processual, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 1591/18.5T8CTB.C3.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe a pretendida contradi??o de ac?rd?os, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do n? 1 do art?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- e uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 788/21.5T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 792/20.0T8VLG.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se verifica, ao n?vel da nossa jurisprud?ncia controv?rsia que justifique a interven??o deste Tribunal a prop?sito de determinar se a obrigatoriedade de subs?dio de f?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 23119/16.1T8LSB.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. A prova pericial, incluindo a resultante de junta m?dica, encontra-se sujeita ao princ?pio da livre aprecia??o da prova pelo Tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 556/20.1T8PTG.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Decidindo o ac?rd?o-fundamento que, caso o trabalhador n?o tenha conhecimento ou obriga??o de conhecer que j? dispunha do valor da primeira presta??o acordada quando emite...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00752/22.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRAORDENA??O URBAN?STICA PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 02296/21.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. GNR- REMUNERA??O ESCALA DE SERVI?O SUPLEMENTO DE PREVEN??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 02505/19.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA HABITA??O PR?PRIA NATUREZA MISTA REGIME JURIDICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00383/19.9BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EQUIPAMENTO P?BLICO DE INTERESSE MUNICIPAL RECONHECIMENTO PROTE??O DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 01676/12.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A CONDENA?AO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00371/21.5BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. UNIVERSIDADE. PROVA DE AGREGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00222/21.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRA-ORDENA??O. AUTORIA. MEDIDA DA PENA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00219/19.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 02265/18.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DIREITO DE OCUPA??O EFECTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00435/18.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EMPREITADA. REPOSI??O DO EQUIL?BRIO FINANCEIRO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 02066/17.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 01985/21.9BEBRG-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. R?PLICA - FUN??ES; INCIDENTE; TAXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00375/22.0BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONCURSO; CEJ; EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00075/21.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MODIFICA??O OBJECTIVA DA INST?NCIA; N?O EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 01110/15.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTRATO DE ASSOCIA??O; ? SEGURAN?A SOCIAL; REVOGA??O DA DECIS?O DE APROVA??O DE CANDIDATURA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00334/22.3BEPNF-A
Relator: Antero Pires Salvador. ANTECIPA??O DECIS?O AC??O PRINCIPAL. ACTO CONFIRMATIVO ACTO INIMPUGN?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2022, n° 00187/22.1BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO CAUTELAR; PERICULUM IN MORA