Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2023, n° 00074/21.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TEMPESTIVIDADE DA RECLAMA??O GRACIOSA; SUSPENS?O DO PRAZO; REVOGA??O DA SUSPENS?O; LEGISLA??O COVID-19;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2023, n° 00498/18.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CASO JULGADO ARBITRAL; PEDIDO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2023, n° 02817/13.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PROVA DA SITUA??O TRIBUT?RIA REGULAR; EBF; JUSTO IMPEDIMENTO ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2023, n° 00169/08.6BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NOTIFICA??O PESSOAL POR HORA CERTA; 241? DO CPC; DILIG?NCIA COMPLEMENTAR; ILIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2023, n° 00568/08.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; MAIS VALIA; VALOR DE AQUISI??O;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 663/20.0KRLSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?A liberdade de express?o ? um dos mais importantes valores de uma sociedade democr?tica. 2.?O advogado, no exerc?cio do patroc?nio, nomeadamente quando formula requerimentos ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 1137/20.5T9LRS.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. 1.?Sendo o direito ? honra e considera??o bens penal e constitucionalmente protegidos, merecendo igual consagra??o constitucional o direito ? liberdade de express?o e de cr?tica, h? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 90/21.2PFBRR.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. O enquadramento dos factos na hip?tese atenuada de tr?fico, do artigo 25? do Decreto-Lei n? 15/1993, de 22 de Janeiro, implica uma ?valoriza??o global...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 8937/23.2T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? Considerado recusado o cumprimento do contrato de loca??o financeira na pend?ncia de insolv?ncia do locat?rio, pelo sil?ncio do AI e resolvido o contrato pelo locador, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 1169/19.6PASNT.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. I?O bem jur?dico tutelado pela incrimina??o do crime de viol?ncia dom?stica consiste na prote??o da pessoa individual e da sua dignidade humana, bem como da pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 863/22.9Y5LSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1?O processo administrativo aberto com vista ? cassa??o da carta de condu??o visa apreciar o registo de infra??es do condutor, com o prop?sito de contabilizar a perda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 6339/21.4T9LSB.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. I?Sendo o despacho de n?o pron?ncia um acto decis?rio do juiz est? sujeito ao dever geral de fundamenta??o do artigo 97?, n.? 5 do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 48/21.1T8PTS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I-No ?mbito do contrato de media??o imobili?ria, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 6473/22.3T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I?Numa ac??o de prefer?ncia, o gestor de neg?cios encabe?ar a peti??o inicial identificando-se pelo seu nome em gest?o de neg?cios de sua m?e, bem como n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 77412/22.9YIPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I? Os recursos servem para impugnar as decis?es dos tribunais recorridos, mediante a contraposi??o aos argumentos usados nessas decis?es, de argumentos que os afastam ? artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 7556/22.5T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?O Tribunal a quo conheceu oficiosamente de excep??o dilat?ria, com omiss?o de audi?ncia pr?via, e sem ter sido dada a oportunidade ?s partes de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 480/05.8TBAMD.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?O nexo de prejudicialidade s? pode ocorrer entre ac??es declarativas, n?o sendo, por conseguinte, aplic?vel ?s ac??es executivas porque estas n?o t?m por fim qualquer julgamento e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 17476/21.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.? Em sede de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, a circunst?ncia alegada pelo pr?prio progenitor de j? ter sido condenado pela pr?tica de crimes e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 5132/21.9T8FNC-C.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- O executado que, notificado da penhora de direitos de que ? titular em execu??o contra si instaurada, n?o reage oportunamente atrav?s de oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 4961/20.5T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O nome e a morada de algu?m constituem dados pessoais que podem ser dados a conhecer para prossecu??o de interesses leg?timos do respons?vel pelo tratamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 3179/21.4T8OER-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O avalista de uma livran?a incompleta (vulgo, ?em branco?) que tenha intervindo na celebra??o do pacto de preenchimento respetivo pode opor ao exequente, que igualmente tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 1595/20.8T8AMD.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Perante a comunica??o da mandat?ria do R. de impossibilidade de compar?ncia ? audi?ncia na v?spera da sua realiza??o, por virtude de doen?a que a impedia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 1912/21.3T8PTM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O facto alegado em ?articulado superveniente? relativo a contato telef?nico por parte da A. com vista a entrar em acordo relativamente ao pagamento da d?vida, suscet?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 5531/23.1T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? ? nas conclus?es que o recorrente tem de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (artigos 639/1 e 640/1-a do CPC); n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2023, n° 4569/21.8T8OER.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Integra a figura processual da coliga??o passiva, que permite ao A demandar conjuntamente v?rios os RR, nos termos do disposto nos n.?s1 e 2, do art.?...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 novembre 2023, n° 01685/17.4BESNT
Relator: ANABELA RUSSO. I - Os valores a relevar para efeitos de liquidação do imposto em sede de IRS relativamente às mais-valias obtidas pela venda de um imóvel nas situações...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 novembre 2023, n° 0742/20.4BESNT
Relator: ANABELA RUSSO. As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 novembre 2023, n° 0323/20.2BEMDL
Relator: ANABELA RUSSO. As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 novembre 2023, n° 0684/19.6BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE SELO ISENÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 8 novembre 2023, n° 02929/15.2BELRS
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. AA, identificado nos autos, interpõe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo...