Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2583/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a na decis?o da mat?ria de facto est? limitada ?s situa??es ?nsitas nos arts. 674?, n? 3 e 682?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830? do C?digo Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obriga??es de presta??o de facto fung?veis, constitu?das por contrato ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 3383/19.5T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A formula??o ?se os Autores tivessem tido conhecimento das caracter?sticas do produto/aplica??o Obriga??es Subordinadas SLN 2006, n?o teriam investido nesse produto o seu dinheiro?, integra-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2603/19.0T8PDL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? h? nulidade por omiss?o de pron?ncia (art? 615?, n? 1, al. d) do CPC) quando a omiss?o de conhecimento, relativamente a cada quest?o, ? absoluta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 25451/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 4451/17.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1558/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 906/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos deveres impostos ao intermedi?rio financeiro, destacam-se os deveres de informa??o, relativamente aos servi?os que ofere?a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 191/13.0TCFUN.L1.S3
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da conjuga??o dos arts. artigo 327? e 67? do CVM (na redac??o anterior ao Dec-lei n? 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realiza??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1045/22.5YRLSB.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 37/22.9YRPRT.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 448/21.7T8MAI-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 6/2022), no caso de quotas de amortiza??o do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 10513/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo o BPN utilizado ?50.000,00 depositados numa conta banc?ria ? ordem que a Autora tinha naquele banco para adquirir Obriga??es SLN 2006, sem que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1970/21.0YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022), a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 1896/20.5T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com uma interpreta??o actualista dos arts. 505.? e 570.? do CC, ? de admitir a concorr?ncia causal entre os riscos pr?prios do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 56347/19.8YIPRT.P1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os ficheiros electr?nicos registados juntos da AT n?o possuem for?a probat?ria plena; ainda que tais ficheiros electr?nicos sejam equipar?veis a documentos particulares (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 7882/18.8T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 3754/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 2843/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 3. e 4. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2022, n° 360/18.7T8PVZ.P2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. - O art? 242? do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitim?rios para agir, em vida do autor/A. da sucess?o, contra os neg?cios por ele simulados com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 novembre 2022, n° 10633/17.0T8SNT-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Tratando-se a casa de morada de fam?lia de bem que pertence a ambos os c?njuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 novembre 2022, n° 1483/18.8T8TVD.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Assentando a pretens?o da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucess?o mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua m?e, e esta por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 novembre 2022, n° 12992/13.5T2SNT-G.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A L 1-A/2020, de 19 de mar?o, n?o consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 novembre 2022, n° 25240/19.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Al?m de n?o ter na letra da lei o m?nimo de correspond?ncia ? o art? 10?, n? 2, al. b) refere-se expressamente ? comunica??o que possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 2426/21.7T8VCT-C.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A Constitui??o n?o imp?e que o direito de acesso aos tribunais, em mat?ria c?vel, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdi??o, apenas estando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o constitui nulidade por omiss?o de pron?ncia a diverg?ncia entre o entendimento expresso no ac?rd?o e o entendimento das reclamantes manifestado nas alega??es de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 1530/20.3T8VNF.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A edifica??o de obra (casa) por dois c?njuges, casados no regime de comunh?o de bens adquiridos, em terreno pr?prio de um deles, constitui benfeitoria e d? lugar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 9/17.5T8VRM.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O STJ apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 1591/17.2T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 novembre 2022, n° 24394/16.7T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor n?o sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermedi?rio que...