Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 877/14.2T8LLE-H.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A convolação de um recurso de revista excepcional, interposto com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, num recurso por via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1902/22.9YRLSB.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 12144/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5397/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 56149/21.1YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O necessário requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo à resolução ou modificação do contrato por alteração de circunstâncias (art.º 437.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 652/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2223/19.0T8PTM.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 14456/18.1T8PRT.P3.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2024/18.2T8GRD.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se não existe pronúncia das instâncias (facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 7213/17.4T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Não existe excesso de pronúncia, no 2.º grau, se a apelação impugnava a posição jurídica dos Autores, enquanto titulares do direito à herança ilíquida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3238/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1985/17.3T8GMR.G1.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 184/22.7YRPRT.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2715/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O princípio do contraditório está ao serviço do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.º CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6913/18.6T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - O artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, dispõe que a Relação deve oficiosamente, ordenar, em caso de dúvida fundada sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 550/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O AUJ n.º 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do Código Civil, de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 284/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o AUJ n.º 10/2022, proferido em 19.10.2022 (Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A), “[a] escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 276/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em causa, no caso sub judice, uma sentença homologatória de escritura pública declaratória, não tem aplicação o AUJ n.º 10/2022, em que se uniformizou jurisprudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 602/15.0T8VNG-L.P1.S2
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O não cumprimento dos prazos processuais imputáveis à parte interessada fazem precludir, nos termos legais, a possibilidade da prática dos actos processuais em causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Limitando-se, no essencial, a reclamante a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da visada admissibilidade da sua revista, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2-A
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Tendo sido proferida pelo Tribunal Constitucional decisão singular, transitada em julgado, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso através do qual os recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 15682/21.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 846/21.6T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 11843/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 769/17.3T8LRS.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 2952/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa de “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo...