Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 12968/16.0T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Tendo os autores, enquanto depositantes, efectuado a entrega de diversas quantias junto do balc?o de uma institui??o banc?ria, que atrav?s de um seu funcion?rio efectuou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 2517/20.1T8VFX.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando o condutor do ve?culo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 4486/18.9T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos do art.? 308? do CPC, independentemente do valor indicado na peti??o inicial e do acordo decorrente da sua n?o impugna??o pelo R.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 7362/20.1T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. A massa insolvente e/ou o administrador de insolv?ncia carecem de legitimidade para intentar processo de invent?rio para partilha de heran?a em que o insolvente seja interessado, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 1354/20.8T8VFX-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No apenso a processo de maior acompanhado em que o requerente (filho do maior acompanhado e irm?o da acompanhante) requere a revis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 10453/22.0T8LSB-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o configura um incidente de interven??o principal espont?nea, nos termos e para os efeitos dos arts. 311.? ss. do CPC, um requerimento em que a requerente:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2022, n° 10905/19.0T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Por dano futuro deve entender-se aquele preju?zo que o sujeito do direito ofendido ainda n?o sofreu no momento temporal que ? considerado, ou seja, nesse tempo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 03218/10.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, CORREC??ES T?CNICAS, PROVEITOS, ?IVA INCLU?DO?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00792/10.9BEPNF
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O, REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO, INSOLV?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00644/10.2BEPNF
Relator: Tiago Miranda. ?NICO GERENTE DE DIREITO E GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00541/10.1BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, NULIDADE DA SENTEN?A, M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00496/21.7BEBRG-S1
Relator: Paulo Moura. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O ENCERRADO; N?O ISEN??O DE CUSTAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02083/20.8BEBRG
Relator: Paulo Moura. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00356/09.0BEMDL
Relator: Carlos Fernandes. IVA; NULIDADE DA SENTEN?A; SUJEITO PASSIVO MISTO; M?TODO DA AFETA??O REAL; M?TODO DA PERCENTAGEM (PRO RATA)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00172/09.9BEBRG
Relator: Carlos Fernandes. EMBARGOS DE TERCEIRO; VENDA SIMULADA; ESCRITURA P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 01095/06.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; NULIDADE DA SENTEN?A; IVA; ISEN??O; TRANSA??O INTRACOMUNIT?RIA; ART. 14.? RITI; VIES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02389/20.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02397/18.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA, EMBARGOS DE TERCEIRO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02479/14.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS, PRESUN??O, ?NUS DA PROVA, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02359/10.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA, IVA, RETEN??ES NA FONTE IRS, IRC, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00773/21.7BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; APRESENTA??O; CONTAGEM DO PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 03390/19.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 163?, N.? 5, AL. A) DO CPA; APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 01298/14.2BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TSAM; CADUCIDADE DO DIREITO ? AC??O; CADUCIDADE DA LIQUIDA??O; ?NUS DA PROVA DA ISEN??O; INCONSTITUCIONALIDADE; FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00220/08.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE COMPENSA??O; REGULAMENTO MUNICIPAL; INTERPRETA??O DA LEI; ELEMENTO LITERAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02770/06.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. LUCRO TRIBUT?VEL; FACTURAS; NOTAS DE CR?DITO; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 19735/19.8T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - ? seguradora n?o ? l?cito opor aos lesados a anulabilidade do contrato fundada em falsas declara??es quanto ? indica??o do propriet?rio ? art.? 6/2 DL 291/2007...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 305/19.7BEALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Tem legitimidade para demandar o administrador da insolv?ncia, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no art.? 59? do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 9521/05.8TBCSC-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A pens?o fixada em benef?cio de um filho durante a menoridade mant?m-se para depois da menoridade e at? que complete 25 anos de idade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 10624/19.7T8LRS-C.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. De uma interpreta??o conforme a constitui??o e tamb?m conforme o Direito da Uni?o Europeia da proposi??o normativa do artigo 14.?, 4 do Regulamento das Custas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 2014/22.0YRLSB-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A declara??o do requerente J? numa escritura p?blica perante uma autoridade administrativa estrangeira n?o est? abrangida pela previs?o do artigo 978? n? 1...