Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 608/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o se verifica preteri??o de litiscons?rcio necess?rio passivo se os autores dirigem a a??o de reivindica??o apenas contra os possuidores do im?vel, e n?o tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 599/14.4TVPRT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ainda que a senten?a deva ser sempre notificada ao r?u que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omiss?o dessa notifica??o n?o passa de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A autonomia privada n?o significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405?, n?1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 18485/21.0T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. ?Deve recusar-se a aplica??o do n? 4 do art. 9 do DL n? 287/93, de 20.8, segundo o qual se revestem de for?a executiva os documentos que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 2161/20.3T8CSC.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. ? Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciarem e decidirem uma a??o em que seja alegado que um jogador profissional de futebol de nacionalidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 14232/20.1YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Tendo a sociedade de media??o imobili?ria (R?) celebrado um? contrato de media??o imobili?ria para venda de moradia? e a sociedade de media??o imobili?ria (Autora)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 43/21.0PBLSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A exist?ncia de um reconhecimento positivo ? um dos meios de prova que, quer entre n?s, quer em muitos pa?ses estrangeiros, mais influencia os tribunais no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1130/22.3YRLSB-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A ac??o especial de anula??o de decis?o arbitral visa identificar v?cios graves de natureza processual, suscept?veis de revestir influ?ncia determinante na resolu??o do lit?gio, como seja a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 5482/14.0T8ALM-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Para que opere a interrup??o da prescri??o nos termos do art. 323?, n? 2 do CC, n?o basta a instaura??o da ac??o em ju?zo, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1060/20.3T8CSC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Ocorre erro na forma do processo num contexto em que a Autora vem demandar, em a??o declarativa de condena??o, o ex-c?njuge alegando que, ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1648/22.8T8OER.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?? inconstitucional, por viola??o do princ?pio da igualdade previsto no artigo 13.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, a norma prevista pelo n.? 4 do artigo 9.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 267/21.0T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I.?Quando o conflito entre as partes ? caraterizado como sendo referente a responsabilidade extracontratual por danos causados no exerc?cio de um poder p?blico inscrito nos poderes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 9339/21.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Subsiste ainda hoje a discuss?o doutrin?ria e jurisprudencial sobre a distin??o entre o litiscons?rcio volunt?rio e a coliga??o no que se refere ao dualismo a entre unidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 13610/21.3T8SNT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. O t?tulo executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, n?o s? o arrendat?rio, mas tamb?m o fiador, e integra igualmente a indemniza??o devida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 162/14.0T8ALM-I.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A ac??o executiva para pagamento de quantia certa n?o tem natureza urgente, e o despacho impugnado foi proferido na fase de penhora dos bens; da? que, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 2644/21.8T8PDL.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?Respeitando o lit?gio a uma rela??o de car?cter jur?dico-privat?stico, e ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva p?blica, a compet?ncia, em raz?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 4525/20.3T8FNC-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -A apresenta??o, por uma das partes, de modo espont?neo, de um articulado ?aperfei?oado?, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no art. 590?, n? 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 1283/20.5T8STR.E1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As nulidades da senten?a (e do ac?rd?o- arts. 666?, n? 1 e 685?, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615?, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 996/21.9T8CVL.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se a recorrente n?o indicou no requerimento de interposi??o o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC j? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A circunst?ncia de as normas invocadas pela r?, na contesta??o, para fundamentar a nulidade da cl?usula de n?o concorr?ncia, n?o terem sido os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O CPC em vigor n?o consagra a possibilidade de aclara??o das obscuridades ou ambiguidades da decis?o ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Para ilustrar a diverg?ncia jurisprudencial, n?o basta extratar do ac?rd?o-fundamento algum segmento em aparente contradi??o com o ac?rd?o recorrido, sendo necess?rio que as quest?es de direito...