Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O advogado est? sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contr?ria lhe tenha dado conhecimento durante negocia??es malogradas para acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 10000/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o ocorre ?dupla conforme? obstativa da revista nos termos gerais se, n?o obstante tais decis?es coincidiram na decis?o de improced?ncia da ac??o, a 1? inst?ncia fundar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 17268/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ac??o especial de presta??o de contas tem como finalidade espec?fica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em fun??o da administra??o de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a repara??o de im?vel defeituoso ? o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.? do CC relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As autoras demandam as r?s invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da m?e das autoras e r?s)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2022, n° 2714/18.0T8VCT-D.S1
Relator: CATARINA SERRA. Configurando-se o recurso de revis?o como um incidente processado autonomamente, n?o pode o recurso per saltum do despacho de indeferimento do recurso de revis?o ser rejeitado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 4651/21.1T9SNT.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O Tribunal da Rela??o, em mat?ria contra-ordenacional, apenas conhece de quest?es de Direito como resulta do art? 75? n? 1 do RGCO; - N?o sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 588/20.0PBBRG.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Quando o tribunal n?o dispuser de outra prova, as declara??es de uma ?nica testemunha, seja ou n?o v?tima, de maior ou menor idade, opostas, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 68/22.9JAPDL-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. I - Os princ?pios da necessidade, adequa??o e proporcionalidade previstos no n? 1 do art. 193? do C?digo Processo Penal devem considerar-se conceptualizados? da seguinte forma: a....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 2916/21.1YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?O fundamento de div?rcio da Lei da Fam?lia do Qatar consistente na convers?o da mulher ao Isl?o sem que o marido, no prazo dado pelo tribunal, tamb?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 73/21.2TELSB-C.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. O art. 59.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal confere ? pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 mai 2022, n° 1152/10.7TAOER.1-A.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. I?O titular do direito a indemniza??o, fundada na pr?tica de crime, n?o pode ver reconhecido o direito a ser indemnizado no ?mbito do processo de insolv?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2022, n° 2891/21.2YRLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 17.?, da Lei n.? 158/2015, prev? os motivos de recusa de reconhecimento e de execu??o de senten?a estrangeira, respeitando a al. i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2022, n° 323/19.5PBSNT-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia do Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recurso penais. II. Deve servir para as situa??es mais graves e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2022, n° 261/20.9TELSB-E.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?A suspens?o tempor?ria de execu??o de opera??es banc?rias decretada nos autos n?o ? uma medida de coac??o, nem de garantia patrimonial, mas sim um meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2022, n° 305/21.7T8VPV.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?Os recursos est?o configurados no nosso sistema processual penal como rem?dios jur?dicos, visando apenas modificar as decis?es recorridas e n?o criar novas decis?es sobre mat?rias ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2022, n° 275/21.1PQLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Em processo sum?rio, por for?a do disposto no artigo 389?-A, n? 1 do C?digo de Processo Penal, apenas se exige que a senten?a contenha a indica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 mai 2022, n° 596/21.3PGCSC.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?O crime de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.?s 292.?, n.? 1, e 69.?, n.? 1, al. a), do C?d. Penal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 2460/20.4T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O artigo 1433.?/6 do C?digo Civil aos cond?minos deve ser interpretada como reportando-se ? pluralidade que a express?o condom?nio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 10337/19.0T8LRS.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A contagem do prazo de prescri??o, de vinte anos, sobre comparticipa??o de propriet?rio nas despesas de reconvers?o, e respectiva data de pagamento, deliberada por assembleia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 7571/13.0TBCSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A lei estabelece, para a deser??o da inst?ncia por falta de impulso negligente da parte, tr?s requisitos: (i) A omiss?o negligente da pr?tica do acto; (ii) Que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 3509/19.9T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Ocorre responsabilidade do Estado quando na g?nese da altera??o da nacionalidade saudita para a nacionalidade portuguesa de um menor est? uma decis?o que suprimiu o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 19326/16.5T8LSB.L3-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?Deixando o Autor de impulsionar o processo, por mais de seis meses, atrav?s da dedu??o do incidente de habilita??o de herdeiros, nem tendo apresentado dentro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 20064/21.2T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Nos termos do art.? 30?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, ? antes de mais da an?lise da Lei que se determina quem ? o titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 9405/16.4T8ALM.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Segundo o disposto no Decreto-Lei n.? 503/99, de 20.11, a Caixa Geral de Aposenta??es tem direito de regresso contra terceiro civilmente respons?vel por acidente de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 6589/04.8YYLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I?No ?mbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equa??o, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicita??o ; II?a venda executiva ? anul?vel quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 991/20.5YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?? luz do disposto nos artigos V e VI da Conven??o de Nova Iorque, a senten?a arbitral estrangeira (proferida por ?rbitro ?nico do Centro de Arbitragem e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 4734/20.5T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na presente a??o, fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, tendo o Autor, propriet?rio e condutor de um dos ve?culos envolvidos, prescindido da inquiri??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 7808/19.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I?O ?mbito do recurso determina-se pelas conclus?es das alega??es; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 avril 2022, n° 801/21.6T8OER-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?Tendo os presentes embargos de executado valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, em conformidade com o disposto no artigo 597.? do CPC, n?o era...