Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 14979/09.3T2SNT-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A defini??o e liquida??o dos juros compuls?rios devidos ao Estado ? tarefa a operar pelo Agente de Execu??o, nos quadros do n?. 3, do art?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 25603/21.6T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Nada impede o julgador de, em sede de julgamento de facto, lan?ar m?o de presun??es judiciais ( nos termos dos art?s 349? a 351?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 18237/13.0YYLSB-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Pressuposto espec?fico da ac??o executiva ? que o dever de prestar conste de um t?tulo, sendo que o mesmo h?-de oferecer a seguran?a m?nima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 6783/22.0T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-S?o requisitos da provid?ncia cautelar n?o especificada: (i) a probabilidade s?ria da exist?ncia do direito invocado;(ii) fundado receio de que outrem, antes de a ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4910/19.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O mero reconhecimento unilateral de d?vida ?por empr?stimo pessoal? ? um reconhecimento sem indica??o de causa para os efeitos do artigo 458.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 2970/19.6T8PDL-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- No art? 310?, al. e) do CC est?o contempladas as quotas de amortiza??o que devem ser pagas com adjun??o dos juros e abrange as hip?teses de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 548/22.6YLPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I- O car?cter urgente e especial do PED n?o impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do m?rito do procedimento; nem impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 20170/21.3T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Impondo a necessidade de que a discuss?o do lit?gio se fa?a com contradi??o entre as partes, o artigo 3.?, n.? 3, do CPC estatui, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 3253/19.7T8BRR.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 25.? do RGPTC, as partes t?m direito a conhecer as informa??es, as declara??es da assessoria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 28026/21.3T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4941/21.3T8LRS-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - ? de admitir a reconven??o deduzida pelo R. em ac??o de divis?o de coisa comum, quando este pretende obter o reconhecimento a seu favor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 4728/14.0T2SNT-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Nos termos do artigo 850.?, n.? 2, do CPCivil, a renova??o da inst?ncia executiva pressup?e a ocorr?ncia cumulativa de tr?s pressupostos:? A exist?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1634/05.2TMLSB-E.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Quanto a a??es instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decis?es proferidas a partir de 01.09.2013 s?o regulados pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 2160/20.5T8ALM-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. Suscitada a falta de PERSI no ?mbito do incidente de oposi??o ? penhora, tal exce??o dilat?ria inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1021/19.5T8CSC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O art. 2088? do C?digo Civil confere ao cabe?a de casal, no ?mbito dos seus poderes de gest?o e de administra??o, e relativamente a bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 739/22.0T8PDL-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I?A per?cia ? um meio de prova a que a parte ou/e o tribunal pode lan?ar m?o quando se torne necess?rio recorrer ao conhecimento t?cnico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 274/21.3T8LNH-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Numa a??o de processo especial de divis?o de coisa comum, para que seja admiss?vel a reconven??o, importa, em primeiro lugar, que estejam verificados os requisitos substantivos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 428/17.7T8MFR.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Pretendendo impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, o Recorrente ter? de fazer constar das conclus?es pelo menos os factos relativamente aos quais se verifica a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 5986/18.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na decis?o da mat?ria de facto, ante as per?cias realizadas, o juiz poder?, no confronto com outros meios de prova, atribuir-lhes uma maior credibilidade, face ? especial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 10104/18.8T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a al?nea a) do n.?1 do art. 1267? do CC, exige um acto material,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1455/21.5YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 5424/20.4T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Tal como n?o basta o consumo do ?lcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1496/19.2T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A express?o ?um quarto para habita??o? do pr?dio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de ?cave para habita??o?. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 25937/10.5T2SNT.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execu??o dos atos do agente de execu??o (art.? 149.? do CPC). II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 septembre 2022, n° 1718/02.9JDLSB.6.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na execu??o para pagamento de quantia certa requerida em execu??o de senten?a o executado ? notificado (n?o ? citado) ap?s a penhora para a execu??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5553/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O Tribunal de 1.? inst?ncia procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pron?ncia, proferido no ?mbito da instru??o requerida pelo arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3395/16.0T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verifica-se a nulidade da decis?o por excesso de pron?ncia (art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2373/20.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Tendo o condom?nio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a repara??o de defeitos de constru??o nas partes comuns, n?o se verifica, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 402/13.2TVPRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A compensa??o a que se refere o art. 136? do C?digo do Trabalho deve ser, pelo menos, determin?vel, de modo a poder ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 10114/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo a autora interposto contra as r?s a??o emergente de acidente de trabalho onde veio a ser decidido que a responsabilidade objetiva regra, da empregadora,...