Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5194/19.9T8STB.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervis?o de comerciais com a categoria de chefe de sec??o ou chefe de vendas, sem que tal categoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se a conven??o coletiva prev? que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar ser? calculado em fun??o do ??ltimo vencimento mensal il?quido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 15010/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ac?rd?o recorrido pronunciou-se sobre duas quest?es: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferen?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O que est? em causa nos autos reconduz-se, basicamente ? interpreta??o do ?mbito e alcance do clausulado de uma transa??o homologada por despacho judicial transitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 1333/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Os documentos t?m uma fun??o representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. O texto dos artigos 56.? e 57.? do C?digo do Trabalho n?o exclui a inclus?o do descanso semanal, incluindo o s?bado e o domingo, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 7464/18.4T9LSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. A absolvi??o do arguido n?o pode escudar-se no princ?pio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produ??o de todos os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 26929/21.4T8LSB-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?O ?motivo s?rio e grave adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade? previsto no art.? 43? do C?d. Proc. Penal, s? tem idoneidade bastante para fundamentar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 5769/20.3T9CSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Se o juiz de julgamento, no despacho a que se refere o artigo 311.? do C.P.P., entende que os factos constantes da acusa??o particular s? integram a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 232/20.5PCLSB.L2-5
Relator: LUIS GOMINHO. I?O instituto da proibi??o da reformatio in pejus previsto no art. 409.? do C?d. Proc. Penal, tem em vista ?obstar a que o arguido veja alterada a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 85/21.6PDAMD.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?De acordo com o princ?pio acusat?rio, a acusa??o deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necess?ria correla??o entre a acusa??o e a decis?o, definindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 27315/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?A responsabiliza??o do intermedi?rio financeiro por preju?zos causados a clientes no ?mbito da atividade de intermedia??o financeira n?o acarreta, automaticamente, a responsabiliza??o dos respetivos administradores. 2.?A imputa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 2446/17.6T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Para se aferir se uma execu??o comum ordin?ria para pagamento de quantia certa deve ou n?o manter-se suspensa, nos termos do artigo 794?, n.? 1 do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 18030/21.7T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. ? O artigo 3?, n.? 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisi??o da nacionalidade o reconhecimento da exist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 8533/17.3T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?? de admitir, em tese geral, e conforme vem sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justi?a, a concorr?ncia entre a responsabilidade pelos riscos pr?prios do ve?culo e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 27282/18.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Inexistindo responsabilidade civil e, portanto, dever de indemnizar, por parte da sociedade alegadamente subordinada, nenhuma responsabilidade poder? ser assacada ? sociedade alegadamente directora, mesmo a verificar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 2075/18.7T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-Numa a??o intentada por uma associa??o de empregadores, em que a mesma alega que as r?s praticaram ilicitamente atividade concorrente com a das empresas suas associadas, fazendo-as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 366/13.2TNLSB.L2-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Inexistindo regime espec?fico nacional ou internacional quanto ?s consequ?ncias emergentes de sinistros que decorram do afundamento de navios, a situa??o ajuizada e, as circunst?ncias apuradas, viabilizam a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 83/22.2TNLSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?? atrav?s da an?lise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a compet?ncia do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2022, n° 5007/21.1T8FNC-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?No ?mbito de um contrato de garantia banc?ria ? primeira solicita??o (on first demand), se ? certo que o banco/garante pode recusar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Entendendo o relator que se verifica dupla conforme nas decis?es das inst?ncias, n?o tem que debater ?o concreto teor dos fundamentos do recurso e das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2515/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O controlo pelo Supremo do uso e do n?o uso dos poderes da Rela??o nos termos do art. 662?, n? 2, b) do CPC tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Sendo o recurso especial de revista admitido ? luz do art. 629.?, n.? 2, al. b), do CPC, o STJ circunscreve o respetivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 23032/08.6YYLSBC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Nada tendo sido dito pela recorrente, acerca das al?neas a) e b) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC, nem sequer a mera transcri??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O aval ? uma garantia (pessoal) prestada ? obriga??o cartular do avalizado, n?o sendo o avalista sujeito da rela??o jur?dica existente entre o portador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constar como facto provado que ?A R. sabia que a C?mara Municipal permitia a edifica??o acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Com o transito em julgado da senten?a que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de invent?rio, apenas podendo haver altera??o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemniz?vel, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1764/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. No dom?nio do arrendamento, o obrigado ? prefer?ncia deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles n?o locados que possam ser vendidos em conjunto) com...