Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias ? descaracterizada quando se pretende reagir contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 24558/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ?A senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos ? o que determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 556/19.4T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 14284/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A finalidade da previs?o sancionat?ria contida no artigo 14.?, n.? 4, do RCP ? determinando a impossibilidade de produ??o probat?ria, relativamente ?quela parte que requereu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2998/22.9T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?As rela??es externas ? jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua presta??o para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.?Assim, um bombeiro profissional que tamb?m ? volunt?rio numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 6813/21.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A aplica??o de uma san??o disciplinar de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o convolada em despedimento n?o tem suporte legal, invalidando a decis?o de despedimento que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2035/22.3T8LSB-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I.? Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da rela??o jur?dica de vincula??o e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 16496/19.4T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1?Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as quest?es decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as quest?es novas que sejam de conhecimento oficioso. 2?Se nas alega??es e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 569/07.9TBMTA-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Precludido o direito de deduzir oposi??o ? execu??o por meio de embargos de executado, n?o pode o executado deduzir oposi??o ? execu??o com fundamento em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 6204/19.5T8FNC.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. S?o pressupostos da invers?o do ?nus da prova, a conduta il?cita da contraparte, um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada, e um nexo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 45739/21.2YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.A integra??o do devedor (consumidor) no PERSI e a extin??o deste consubstanciam condi??o de admissibilidade da a??o declarativa ou executiva (atenta a natureza imperativa das normas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 16180/22.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? A provid?ncia cautelar de entrega judicial de bem dado em loca??o financeira, n?o obstante a sua natureza provis?ria, determina, na pr?tica, resultados definitivos, porquanto, cancelado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 12487/15.2T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1.A apresenta??o de comprovativo do dep?sito do pre?o ao momento do exerc?cio do direito de remi??o constitui condi??o de validade do respectivo exerc?cio, ainda que tal dep?sito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 3528/14.1YYLSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O art. 4.? da Lei n.? 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual C.P.C., n?o revogou o Dec. Lei n.? 287/93, de 20 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 28190/21.1T8LSB-I.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em processos com v?rios apensos em que o/a juiz/a ? confrontado com argumenta??es semelhantes ? natural (e at? conveniente, para evitar esquizofrenias processuais), que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 1522/21.5YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 4593/20.8T8ALM-A.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. O DL n.? 62/2013, de 10 de maio (transpondo a Diretiva n.? 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 3478/20.2T8CSC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Aliado ao efeito extintivo da resolu??o unilateral do mandato est?, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 1889/20.2T8OER-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. - Na pend?ncia de invent?rio judicial o meio adequado para a presta??o de contas pelo cabe?a-de-casal ? o previsto no artigo 947? do CPC, constituindo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 733/21.8PALSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?Em rela??o a delinquente idoso o nosso sistema penal n?o prev? qualquer regime espec?fico, ao contr?rio do consagrado em rela??o aos jovens delinquentes;~ ?O decurso do tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 3016/21.0T8CSC-A.L1- A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o estando em causa a prola??o de uma decis?o singular do Relator e a aplica??o do disposto no art?. 652? CPC, a reclama??o para confer?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Resulta da interpreta??o do disposto na al?nea c) do n.?1 do artigo 115.? do C?digo de Processo que mant?m a reda??o desde a promulga??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 23178/09.3YYLSB-G.L1- A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os ac?rd?os, proferidos pela Rela??o, ao abrigo do artigo 643.?, n.? 1, do CPC, n?o admitem recurso de revista, uma vez que n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tendo a a??o principal sido proposta em 29/01/2009 e a a??o apensada em 31/08/2009, a determina??o da taxa de justi?a na a??o principal deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 20/22.4T8VVC-A.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciar o pedido de imediato regresso ao Estado contratante ao abrigo dos arts. 8.? e 12.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 3275/18.5T8OAZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Em sede de recurso de revista s? tem lugar a sindic?ncia de erro na aprecia??o da prova e na fixa??o dos factos materiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 13647/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o obstante o impugnante ter cumprido os ?nus de especifica??o a que alude o art. 640.? do CPC, a Rela??o n?o est? obrigada a apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 21422/19.8T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A proced?ncia da impugna??o pauliana n?o invalida o ato de transfer?ncia do patrim?nio do devedor para terceira pessoa, e a impugna??o pauliana n?o tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os recursos n?o se fundamentam na alega??o gen?rica de reaprecia??o de toda a prova e de toda a mat?ria de facto. Os recursos servem para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 309/18.7T8PTL.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Os juros de mora vencidos na pend?ncia da ac??o (contados a partir da cita??o) n?o relevam para a determina??o do valor da causa.?