Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 756/21.7T8FNC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.?Em face de uma obriga??o aut?noma ? primeira solicita??o [on first demand, o que implica a obriga??o do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1724/21.4T8PDL-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? N?o se mostra violado o princ?pio do contradit?rio e, assim, n?o se regista a nulidade processual inerente a tal omiss?o, numa situa??o em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 5946/19.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.? O seguro de cr?dito, modalidade do seguro financeiro, n?o contempla, na sua previs?o legal, o risco de fraude e, no caso concreto, o seguro contratado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1516/14.7TBMTJ-A.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando em equa??o uma livran?a em branco, ainda que tal n?o decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de id?ntica natureza celebrados),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2755/14.6T8ALM.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?No c?lculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situa??o espacial do im?vel e mais amplamente o espa?o existencial e envolvente em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 229/22.0YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O nosso regime de revis?o de senten?as estrangeiras prescinde da aprecia??o da compet?ncia internacional do tribunal estrangeiro, com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 186/22.3YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio (artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O decree nisi de div?rcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-sax?nica, precede o decree absolute e significa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1395/21.8YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083? n? 3 do C?digo Civil, o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 87/19.2T8STB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? O que se pretende com o formalismo da convoca??o para a assembleia ? garantir que todos os cond?minos foram avisados para comparecer e que foram informados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. 1.?As responsabilidades parentais s?o exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles n?o as puder exercer por aus?ncia (caracterizada pela falta de contacto com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 21405/16.0T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? O princ?pio da estabilidade da inst?ncia (artigo 260.? do CPC) comporta exce??es, as quais, em termos de modifica??o subjetiva, podem comportar: a) O chamamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 980/08.8TCSNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? Litiga de m? f? ? prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de coopera??o que lhe era exig?vel -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10626/18.0T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O facto not?rio, por via da sua perce??o e conhecimento pela generalidade das pessoas, adquire um carater de certeza, que leva o legislador a admitir que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 190/18.6T8PRG.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo a Seguradora, ora R?, sido interveniente acess?ria em a??o intentada em 2014 contra Advogado, seu Segurado, fundada em responsabilidade civil profissional deste ?ltimo, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 20752/19.3T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A confiss?o de factos desfavor?veis feita por um das partes nos articulados, como disp?e o n.? 2, do art.? 465.?, do C. P. Civil s? pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 14149/20.0YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - ?O artigo 394 do CC n?o se aplica nos contratos celebrados com recurso a cl?usulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de ades?o.? (contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 8931/21.8T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Correspondendo a garagem de onde uma mota de ?gua foi subtra?da a um parqueamento colectivo, fechado e vedado com paredes e port?es, de utiliza??o comum aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 6698/20.6T8LSB-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Os embargos a execu??o que tenha como t?tulo executivo uma injun??o de pagamento europeia devem sujeitar-se ao regime previsto no Regulamento (CE) n.? 1896/2006 do Parlamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 4692/21.9T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A responsabilidade do exequente prevista no art.? 858.? do CPC tem por objeto a instaura??o de execu??o em que as dilig?ncias de agress?o do patrim?nio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 165/20.5T8VFC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A jurisprud?ncia portuguesa tem admitido que acidentes causados por m?quinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil autom?vel ainda que o sinistro ocorra no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 11484/21.3T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Das decis?es da Sra. Not?ria cabe recurso para o tribunal de 1? inst?ncia. - A impugna??o das decis?es deve ter lugar aquando da decis?o sobre a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 23309/20.2T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Na interpreta??o das cl?usulas contratuais, como das cl?usulas contratuais gerais (cf. art. 10?, do Decreto-lei n? 446/85, de 25/10), e lan?ando m?o da doutrina da impress?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2022, n° 8/22.5YRCBR
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Em processo de extradi??o n?o h? lugar ao julgamento em audi?ncia do recurso do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, mas julgamento em confer?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2022, n° 421/19.5JELSB-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - N?o cabe na compet?ncia (material e funcional) da 1.? inst?ncia, onde foi proferida a senten?a que deve ser revista, emitir qualquer ju?zo sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2022, n° 19/17.2F1PDL-L.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de Habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2022, n° 1887/19.9T9ALM.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O trabalhador por conta de outrem tem direito ? desobedi?ncia sempre que as ordens emanadas da sua entidade patronal constituam crime. N?o exercendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2022, n° 7932/20.8T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Em princ?pio n?o ? poss?vel juntar documentos com a apela??o; mas pode s?-lo no caso da sua falta no processo ter como ?nica consequ?ncia a determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2022, n° 15475/20.3T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. ? imprescind?vel, para o funcionamento da presun??o prevista no artigo 12.? do C?digo do Trabalho de 2009 que se analisem as caracter?sticas enunciadas nas diversas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2022, n° 3121/13.6TTLSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A n?o atribui??o ao trabalhador de qualquer tarefa por um per?odo de cerca de tr?s meses, sem que se verifique justifica??o para o efeito, constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2022, n° 5276/21.7T8SNT-C.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Havendo uma decis?o que recusou homologar um PER, assim findando a respetiva a??o, n?o h? que suspender a impugna??o do despedimento coletivo no ?mbito de outra a??o...