Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 036/23.3BEPNF
Relator: TERESA DE SOUSA. Não é de admitir revista se a questão em causa nos autos [a da não alegação de factos atinentes ao periculum in mora, conducente à rejeição...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0334/22.3BEPNF-A
Relator: ANA PAULA PORTELA. REFORMA CUSTAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 01840/20.0BELSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - O segredo de supervisão bancária impede o acesso à informação que contenha as análises e metodologias inspetivas utilizadas, as informações relativas à vida interna...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 03085/22.5BELSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0373/21.1BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DECRETO DO GOVERNO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 034/23.7BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. A suspensão preventiva no âmbito de um procedimento disciplinar ou de inquérito tem de fundamentar-se, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 251.º do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0110/22.3BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 02227/16.4BELSB
Relator: MARIA DO CÉU NEVES. ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 01721/10.5BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. COMISSÃO DE SERVIÇO INDEMNIZAÇÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0438/05.7BEALM
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais),...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 02739/17.2BEBRG-A
Relator: ADRIANO CUNHA. I - Do Acórdão do TJUE de 9/3/2023, “Vapo Atlantic” (C-604/21), proferido em reenvio prejudicial operado pelo TAF/Braga no processo 860/21.1BEBRG, resulta que o disposto no nº...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 01941/22.0BEPRT
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0277/22.0BEALM
Relator: ADRIANO CUNHA. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1. Por Acórdão proferido nos presentes autos em 15/6/2023, constante de fls....
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0251/22.7BEPRT-S1
Relator: JOSÉ VELOSO. É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0474/19.6BELLE
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 026/12.1BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPEDIMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 juillet 2023, n° 0581/11.3BEPNF-A
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01302/08.3BEVIS
Relator: Paulo Moura. V?CIOS FORMAIS DA RECLAMA??O GRACIOSA OU RECURSO HIER?RQUICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00683/05.5BEPRT
Relator: Paulo Moura. TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO ART.? 59.?, NOS. 5 E 12 CIRC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00390/12.2BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; DECLARA??ES DE REMUNERA??O; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00118/09.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 8.?, N.? 2, AL. B) CIMT; ISEN??O FISCAL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01046/08.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 12.?, N.? 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT; TRANSMISS?O DE DIREITO DE SUPERF?CIE; VALOR DO CONTRATO; VPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00008/07.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; ART. 18.? CIRC; PRINC?PIO DA PERIODIZA??O; PRINC?PIO DA JUSTI?A; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02043/05.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC, ART. 23.? CIRC, CUSTOS; COMPROVA??O DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO; DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02224/20.5BEBRG-R1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, REJEI??O DE MEIO DE PROVA; JUN??O DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTA??O; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00913/22.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE INTERESSE EM AGIR; REEMBOLSO VERSUS DEDU??O DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; AC??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00023/23.1BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. POSI??O; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS; RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS; BEM IM?VEL; MASSA INSOLVENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01537/09.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPERA??O DE FUS?O; LIQUIDA??O ADICIONAL; REPORTE DE IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00038/08.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ACTOS CONSEQUENTES; 133?,N.?2, AL. I) DO CPA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 10054/20.8T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A ac??o especial de fixa??o judicial do prazo tem por finalidade a fixa??o de prazo nas situa??es em que, n?o obstante a...