Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 4106/20.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Sem prejuízo de uma eventual ação de responsabilização do cônjuge administrador, nos termos do n.º 1 do artigo 1681.º do Código Civil, o processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que...
-
Tribunal dos Conflitos, 13 juillet 2022, n° 012788/18.8T8PRT.S1-CP
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 1 - Compete aos tribunal judiciais a aprecia??o de uma ac??o na qual uma entidade particular pede o pagamento de servi?os prestados no ?mbito...
-
Tribunal dos Conflitos, 13 juillet 2022, n° 01974/21.3T8LRA.S1-CP
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 1 - Compete ? jurisdi??o administrativa apreciar uma ac??o proposta por uma entidade p?blica empresarial do Estado contra uma empresa p?blica sob a forma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 78/22.6PGSXL.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n? 401/82, de 23 de Setembro ? diploma que constitui a legisla??o ?especial? prevista no artigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 41/19.4PCOER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Para efeitos da subsun??o da conduta do arguido ao art. 249? n? 1 al. a) do CP imp?e-se saber se, ? luz do novo regime...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 291/21.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Pr?ticas de publicidade em sa?de ? Elementos descritivos e normativos do tipo objectivo de il?cito ? Viola??o dos direitos de defesa na fase administrativa ? Falta de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 6/21.6YQSTR-A.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I.?O Regulamento (EU) n? 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 180/21.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. 1.?Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 144/21.5YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A Autoridade da Concorr?ncia, na fase de inqu?rito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em fun??o do car?cter prejudicial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 293/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. As decis?es proferidas pelo Tribunal de 1? Inst?ncia, que tenham reca?do sobre quest?es processuais, ao longo do julgamento do recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 119/22.7YRPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Prevendo o artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23.08, casos de execução facultativa, a recusa há-de fundar-se em dúvida sólida e grave sobre as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”. II. Os indivíduos que vinham acusados da execução...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 196/18.5T9GRD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - É de desatender a Reclamação para a Conferência dos demandantes cíveis que, inconformados com o despacho do Juiz Relator que lhes rejeitou o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 101/12.2TAVRM-F.G1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Nos termos do art. 43.º n.º 1, do CPP, apenas a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada e não de um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 5/13.1JBLSB.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ. II - Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 429/20.8JACBR.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça, princípio que acolhe o da coerência na aplicação das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 1841/19.0TXLSB-H.L1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constitui fundamento de escusa a circunstância de o Senhor Juiz Desembargador relator no recurso de decisão que negou a liberdade condicional ao arguido ser casado com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 5789/19.0JAPRT.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - No acórdão recorrido foi o arguido condenado: - Pela prática como autor de 1 crime de importunação sexual p.p. pelo art. 170.º, do CP, na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 274/10.9JALRA-D.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 68/17.0JDLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O n.º 2 do artigo 400.º do CPP, que coincide com o artigo 629.º, n.º 1, do CPC, impõe dois critérios cumulativos de admissibilidade do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 79/20.9PFSNT-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Não cumpre sindicar no âmbito do habeas corpus o reexame ou avaliação dos pressupostos de facto e de direito que em concreto determinaram a aplicação de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 31/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Nos termos do disposto no art.º 6.º n.º7 do RegCP, o valor da acção e o respectivo custo devem ser proporcionais ao serviço prestado....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos termos gerais dos arts. 671.º, 672.º e 673.º do CPC, não há lugar a recurso de revista de decisões da Relação proferidas em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não se verifica a invocada nulidade da decisão por ambiguidade da mesma.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 19543/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 14281/21.2T8LSB.P1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2022, n° 9096/16.2T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Sendo a parte quem tem o ónus de escolher o meio pelo qual quer aceder ao Supremo, a excepcionalidade do recurso de revista impõe um ónus...