Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 804/18.8T9GDM-FR.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I - N?o obstante serem condutas aptas a gerar, de uma vez, reflexos negativos na esfera patrimonial dos concretos ofendidos, e, pela massifica??o da conduta criminosa, uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 850/18.1GAVNG.1.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e ? determinada, tal como na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 482/20.4JGLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido foi condenado, nos presentes autos, pela pr?tica de: - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos art. 176.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 42/14.9SOLSB-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Deve ser rejeitado o recurso extraordin?rio de revis?o que n?o se encontra subscrito por advogado, condi??o necess?ria para que pudesse ser validamente admitido ? art. 420.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 430/21.4PBPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Discordando do decidido quanto ? comparticipa??o criminosa como coautor e da n?o considera??o da figura do crime continuado e pretendendo ver reduzida a pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2022, n° 276/16.1PBTMR.E2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Discordando da medida da pena, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 7 anos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2022, n° 1161/21.0T8BRR-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? A venda em processo de insolv?ncia do direito ? heran?a il?quida e indivisa onde se integre um im?vel onerado com hipoteca n?o determina a caducidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2022, n° 3841/21.1T8FNC-C.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.Tendo a apelante/devedora deduzido, no processo de insolv?ncia, incidente de nulidade da cita??o, em momento processual em que a senten?a que declarou a insolv?ncia j? tinha transitado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2022, n° 124/14.7YELSB-A.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. 1. Nos termos da disciplina normativa contida nos artigos 358.? e 359.? do CPP, a altera??o substancial dos factos em audi?ncia constitui incidente da fase de julgamento,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2022, n° 11/17.7SULSB-E.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?Num concurso de crimes, as penas parcelares n?o devem ser suspensas na sua execu??o, s? no final, isto ?, na determina??o da pena ?nica, valorada a situa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juin 2022, n° 794/19.0PCLSB.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?A declara??o de perda de objectos a favor do Estado ? exclusivamente determinada por necessidades de preven??o, n?o se tratando de uma pena acess?ria, porque n?o tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste na lei um recurso de revista de um ac?rd?o proferido, em confer?ncia, pelo Supremo Tribunal de Justi?a. ?Nos termos do artigo 671.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 225/21.5T8VRL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Tendo sido pedida a declara??o de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o r?u e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4157/20.6T8STB.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer de uma ac??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos decorrente da viola??o de direitos de personalidade atrav?s de difus?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2213/20.0T8STB-A.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Por for?a do disposto no art.? 782 do C. Civil, num contrato de m?tuo pag?vel em presta??es de capital e juros em que os mutu?rios hajam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1517/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 641/22.5YRLSB.S
Relator: JORGE DIAS. I - A revis?o do conte?do da senten?a estrangeira, com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional, envolve, t?o s?, a verifica??o da sua regularidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 10107/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando ambas as Inst?ncias procedente a a??o no segmento da impugna??o pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671?, n? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1882/13.1TJVNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? da compet?ncia do STJ sindicar o erro na livre aprecia??o das provas, a n?o ser quando, nos termos do artigo 674, n.? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1445/08.3TBLGS.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Do despacho que o tribunal de 1? inst?ncia proferir para fundamenta??o da decis?o sobre algum facto essencial, em obedi?ncia ao disposto no art. 662?, n? 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 73/19.2T8VPA.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A admissibilidade do recurso de revista pressup?e, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumb?ncia. II. A ?nica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na venda ad corpus ou a corpo (e n?o ad mensuram ou venda por medida), o pre?o do im?vel n?o ? fixado ? raz?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1181/21.5YRLSB-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No processo especial de revis?o de senten?a estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decis?o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 26764/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o entre a compra e venda e a empreitada ter? sempre uma dimens?o casu?stica, que depende da configura??o da situa??o concreta, sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o ?conflito jurisprudencial?, tem o recorrente que juntar c?pia do ac?rd?o fundamento (cfr art. 637.?, n.? 2, do CPC)....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2749/15.4T8STS-J.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidos no apenso de verifica??o de cr?ditos s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 709/21.5T8ACB.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decis?o, nos termos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 400/11.0TBCVL-J.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? suscet?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o, proferido em Confer?ncia, que confirma a decis?o do desembargador relator no sentido de n?o admitir recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A ades?o ao recurso e o prop?sito de assumir a posi??o de recorrente principal n?o representa uma acumula??o superveniente de outros tantos recursos, mas sim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 6138/18.0T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o...