Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A al. a) do n.? 3 do art. 168.? do CIRE pressup?e a demonstra??o de um nexo de causalidade entre a omiss?o do dever de apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o ac?rd?o da Rela??o transcreve partes da senten?a da 1.? inst?ncia, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolv?ncia e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. Tendo a Rela??o decidido julgar procedente a argui??o de nulidade suscitada por um credor por efeito da omiss?o do aviso a que alude o n.? 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfa??o dos cr?ditos dos v?rios credores pignorat?cios e n?o se tendo apurado a ordem de prioridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. O legat?rio de pr?dio r?stico s? suceder? neste, se e na medida em que este existir no esp?lio da testadora no momento do falecimento desta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 6499/20.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I ? Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual,? de acordo com o disposto no art. 111?, n? 1, als. a) e c) da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 129/20.9T8FVN.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em a??o em que o r?u ? condenado no pagamento de indemniza??o por danos n?o patrimoniais em quantia determinada; pela priva??o de ve?culo em 15,00...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2831/19.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nos termos do art. 682 n? 2 do CPC a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3786/16.7T8BRG.L1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor n?mero) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 18476/16.2T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Fundo de Resolu??o, criado pelo DL n? 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3896/18.6T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se a pondera??o pr?via a que se procedeu no ac?rd?o recorrido, e a que se n?o procedeu no ac?rd?o fundamento, incluiu decisivamente o disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1639/20.3T8OER.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.?. 652.?, n.? 1, al. b), do C?digo de Processo Civil no ?mbito de um procedimento cautelar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 323/20.2T8LRA.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - Tendo a autora assumido uma d?vida dos r?us por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declara??o do credor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1986/06.7TVLSB-D.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No regime actual do C?digo de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de m? f? da autora, sociedade comercial, ser-lhe-? directamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 24974/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. II - Para aplica??o do regime previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1819/20.1T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Apenas ap?s preenchimento da livran?a ? poss?vel discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2022, n° 16342/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O recurso de apela??o tem por objeto uma decis?o judicial, constituindo um modo de reapreciar esta de facto e/ou de direito. II. Salvo quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2022, n° 643/13.2TYLSB-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A presun??o legal prevista pelo art. 624? do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em senten?a penal...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 02882/12.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. REVIS?O OFICIOSA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL, IRC, INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00442/10.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ISPP, CART?O DE MICROCIRCUITO, FALTA DE APELA??O AUT?NOMA DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO DE REJEI??O DE MEIO DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00070/10.3BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IVA M?TODOS INDIRECTOS, INSUFICI?NCIA DE FUNDAMENTA??O, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01977/11.6BEBRG
Relator: Paulo Moura. LAN?AMENTO NA CONTABILIDADE; DOCUMENTOS JUSTIFICADOS E DATADOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01705/05.5BEVIS
Relator: Paulo Moura. M?TODOS DIRETOS; M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01883/05.3BEPRT
Relator: Paulo Moura. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00741/18.6BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O AO MANDAT?RIO DA LIQUIDA??O; IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00155/15.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; SUSPENS?O DA CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNA??O CONTENCIOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01471/08.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; LEASE BACK; NULIDADE; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; FACTOS JUR?DICOS SUPERVENIENTES; ?NUS DA PROVA; FATURAS; DESCRI??O DOS SERVI?OS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00367/18.4BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; PROCESSO DE INQU?RITO CRIMINAL; IDENTIDADE DOS FACTOS; PRESCRI??O; CADUCIDADE