Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 4770/20.1T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A perfilhação constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a acção de impugnação da perfilhação ( art.1859 CC) é concebida como uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 11768/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1915/11.6TBALM-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O regime de imputação previsto nos arts. 783.º a 785.º CC apenas se aplica ao pagamento voluntário pelo devedor, como resulta da interpretação literal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não se ter provado a existência de acordo de extinção da parceria, tal não significa que essa extinção não tenha ocorrido, apenas resulta que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 935/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma decisão benéfica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, e a “desconformidade”...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 3314/07.5TBLRA.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2322/15.7T8VCT-D.G2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Se não se dá como provado que “o exequente tinha a intenção de obstar ao cumprimento da obrigação a que os embargantes estavam adstritos, dentro do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 13205/19.1T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição da impugnação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 654/19.4T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, está em causa uma das situações em que o recurso é sempre admissível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1515/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - De acordo com o art. 674.º, n.º 3, do CPC o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2163/22.5T8PTM-B.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estamos perante uma relação jurídica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do réu da providência cautelar de arresto, que não é parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 267/21.0JELSB-Q.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 31/19.7GTSTB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 721/17.9PTLSB.L2-5
Relator: JORGE ANTUNES. “I–Os casos de responsabilidade do comitente de que cumpre conhecer em lide cível enxertada no processo penal não se esgotam no regime da responsabilidade relacionada com acidentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 75/21.9JBLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I–A efectiva execução da pena de prisão, num caso, como o dos autos, mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 233/20.3T8VFX-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I – De acordo com o disposto no artigo 491º do Código das Sociedade Comerciais (CSC), as regras dos artigos 501º a 504º do CSC aplicam-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 2160/22.0T8SNT-H.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Do disposto no art.º 6º-E, nº 7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13733/22.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa e se encontre “em situação económica difícil ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13320/17.6T8LSB-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O nomen iuris atribuído pelos contraentes ao acordo feito e reduzido a escrito não constitui um elemento decisivo para a qualificação desse acordo, tanto mais que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 8933/21.4T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 3916/22.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1 - Se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro activo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 1932/19.8T8PDL-U.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Tendo sido, nos termos dos art.ºs 569º, n.º 5, e 586º do CPC, prorrogado a quatro dos indicados afectados pela qualificação da insolvência o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 129/21.1SHLSB-G.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I– Estando o recorrente presente na leitura do acórdão, conta-se a partir dessa data o prazo para a interposição de recurso sendo, para o efeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 69/21.4SVLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. “I–A circunstância de no despacho de encerramento do inquérito, em que é deduzida acusação por determinada situação delituosa, se omitir qualquer referência a uma outra situação denunciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 813/22.2SXLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A possibilidade de tomada de declarações para memória futura sem que haja arguido constituído, é excepção às correspondentes regras, designadamente à que prevê o contraditório pleno....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 5261/12.0JFLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 10/22.7JBLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 3894/18.0T9SNT-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2023, n° 130/23.0PVLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES (RELATOR DE TURNO). I - Não há qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes têm menos de 16 anos de idade à data dos factos...