Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00029/11.3BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. CUSTOS DEDUT?VEIS; IVA N?O DEDUZIDO; AQUISI??ES NOUTRO ESTADO MEMBRO; INDISPENSABILIDADE; FATURAS FALSAS; D?FICE INSTRUT?RIO; DISPENSA DE PRODU??O DA PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00447/10.4BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADE DA SENTEN?A; ESPECIFICA??O FACTOS N?O PROVADOS; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; CORRE??O MAT?RIA COLET?VEL; USO SIMULT?NEO DE M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00412/09.4BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTA??O; OP??O; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00750/09.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS IMPUGNAT?RIO; PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 02505/21.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. MPUGNA??O JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; A??O ADMINISTRATIVA; REVIS?O OFICIOSA; TEMPESTIVIDADE; OBJETO IMEDIATO E IMEDIATO DA A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 02361/20.6BEBRG
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; IMPUGNA??O JUDICIAL; DESPACHO DE REVERS?O; CONTRIBUI??ES E QUOTIZA??O PARA A SEGURAN?A SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 01444/05.7BEVIS
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; PROVA; PODERES OFICIOSOS DO JUIZ; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00191/20.4BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMT; CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM EFIC?CIA REAL; CONTRATO DE ARRENDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00385/18.2BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; CONVEN??O DE DUPLA TRIBUTA??O CELEBRADA ENTRE PORTUGAL E FRAN?A; RESID?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00580/08.2BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; ISEN??O; LAR DE IDOSOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00343/20.7BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, PRINC?PIO ?NON BIS IN IDEM?, UNIDADE VERSUS PLURALIDADE DE INFRAC??ES, CRIT?RIO DISTINTIVO: OMISS?ES E INEXACTID?ES EM DECLARA??O DE RENDIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 01193/16.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, IND?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00582/11.1BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMT, IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO VERSUS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00279/16.6BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 01226/16.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00156/15.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00169/13.4BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 52? DO CPPT; CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 01214/11.3BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE DA SENTEN?A; CONDENA??O EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 01922/08.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. LUCRO CONSOLIDADO; POSI??O DA SOCIEDADE DOMINADA; NOTIFICA??O; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2022, n° 00034/07.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRESCRI??O; SUCESS?O DE LEI; 279? DO CC; 49? N.? 3 DA LGT
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 296/20.1T8MTJ.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A interven??o e subscri??o do contrato de arrendamento por um terceiro outorgante, em que apenas ? referida a sua qualidade de fiador, n?o se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 124/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O legislador colocou um ponto final na distin??o entre reincid?ncia especifica e gen?rica ou hom?tropa e pol?tropa, deixando de ter relev?ncia a quest?o de saber se os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 7759/18.7T9LSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. N?o ? aplic?vel a uma decis?o instrut?ria o disposto no art? 379? nem o disposto no art? 374? do CPP que claramente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 4084/10.5TXPRT-Q.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O direito ao exerc?cio do contradit?rio mostra-se plenamente assegurado na nossa lei processual penal (art? 61 n?1 al. b) do C.P. Penal), impondo-se e aplicando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 342/19.1PBLRS.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A falta de exame cr?tico da prova produzida traduz uma nulidade da senten?a nos termos do disposto no art? 379? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 202/21.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I?Ocorre o v?cio do erro not?rio (art. 410?/2 c) do CPP, quando do texto da decis?o ou do encontro deste com a experi?ncia comum resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 63/19.5T9MFR.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Quanto ao per?odo durante o qual tal pena acess?ria de proibi??o de contactos com a ofendida em crimes de Viol?ncia dom?stica deve vigorar, deve ter-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 911/19.0PFAMD.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No crime de condu??o sem habilita??o legal o dolo cont?m-se no acto de conduzir, querer conduzir e realizar a a??o, sabendo o agente que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 7848/20.8T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- Para se aferir da viola??o do princ?pio da paridade retributiva, n?o basta a demonstra??o da identidade da categoria ou do tipo de fun??es desempenhadas pelos trabalhadores....