Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00069/21.4BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00670/21.6BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE ATIVA- ASSOCIA??O- DIREITO DE A??O POPULAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00111/11.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. ACR?SCIMO REMUNERAT?RIO PELO EXERC?CIO DE FUN??ES DE DIRETOR DE SERVI?O DE URG?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00425/06.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO M?DICO- V?CIO DA DEFICI?NCIA NO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO: -?WRONGFULL BIRTH?- ?FAUTE DE SERVICE?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 02638/21.3BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERVEN??O PRINCIPAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 02516/21.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROCESSO CAUTELAR. EXTIN??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 01032/17.5BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 02081/16.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. FOR?A MAIOR. CULPA IN VIGILANDO. QUEDA DE ?RVORE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00284/16.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. DANO BIOL?GICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 02676/21.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, PEDIDO DE AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO, SIS (SERVI?OS DE INFORMA??ES DE SEGURAN?A), RAZ?ES DE SEGURAN?A E ORDEM P?BLICA PARA O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 002651/21.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO CAUTELAR, ERPI (ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS) CADUCIDADE DA PROVID?NCIA, INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00554/17.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, MUNIC?PIO, PRINC?PIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00789/20.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO ? CONSELHO SUPERIOR MAGISTRATURA, AMPLIA??O OBJECTO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00011/17.7BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. SUBS?DIO DESEMPREGO, SITUA??O CONTRIBUTIVA N?O REGULARIZADA PERANTE A SEGURAN?A SOCIAL, D?VIDA JUROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 00043/17.5BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO DISCIPLINAR ? PROCESSO INQU?RITO, PRESCRI??O, VIOLA??O PRINC?PIO IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 01637/21.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO P?BLICO; ASSINATURA ELETR?NICA QUALIFICADA; PROCURA??O; EXCLUS?O DE PROPOSTA; DECRETO-LEI N.? 290-D/99, DE 02.08; N? 4 DO ARTIGO 57.? E DO ARTIGO 146?, N.?2,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2022, n° 01480/20.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DECLARA??ES DE PARTE; FOR?A PROBAT?RIA; ARTIGO 466? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; ACIDENTE DE VIA??O; AUTOESTRADA; OBJECTO NA VIA; FLAT CONE; ILICITUDE; PRESUN??O; NEXO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2554/15.8T8PDL-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? No ?mbito do incidente de Reclama??o dos Actos Executivos e Impugna??o de Decis?es do Agente de Execu??o, a conhecer pelo juiz de execu??o nos termos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10479/17.6T8LRS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? A rela??o entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa rela??o contratual (embora preparat?ria de uma outra rela??o contratual, a do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 756/21.7T8FNC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.?Em face de uma obriga??o aut?noma ? primeira solicita??o [on first demand, o que implica a obriga??o do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1724/21.4T8PDL-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? N?o se mostra violado o princ?pio do contradit?rio e, assim, n?o se regista a nulidade processual inerente a tal omiss?o, numa situa??o em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 5946/19.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.? O seguro de cr?dito, modalidade do seguro financeiro, n?o contempla, na sua previs?o legal, o risco de fraude e, no caso concreto, o seguro contratado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1516/14.7TBMTJ-A.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando em equa??o uma livran?a em branco, ainda que tal n?o decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de id?ntica natureza celebrados),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2755/14.6T8ALM.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?No c?lculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situa??o espacial do im?vel e mais amplamente o espa?o existencial e envolvente em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 229/22.0YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O nosso regime de revis?o de senten?as estrangeiras prescinde da aprecia??o da compet?ncia internacional do tribunal estrangeiro, com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 186/22.3YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio (artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O decree nisi de div?rcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-sax?nica, precede o decree absolute e significa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1395/21.8YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083? n? 3 do C?digo Civil, o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 87/19.2T8STB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? O que se pretende com o formalismo da convoca??o para a assembleia ? garantir que todos os cond?minos foram avisados para comparecer e que foram informados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. 1.?As responsabilidades parentais s?o exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles n?o as puder exercer por aus?ncia (caracterizada pela falta de contacto com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 21405/16.0T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? O princ?pio da estabilidade da inst?ncia (artigo 260.? do CPC) comporta exce??es, as quais, em termos de modifica??o subjetiva, podem comportar: a) O chamamento do...