Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I — Todos os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I — Quando estejam em causa nulidades do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça, existem regras próprias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2219/18.9T8STR.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. Não é recorrível de revista, ao abrigo do art. 671º nº 1 do CPC, o Acórdão da Relação que confirma o despacho saneador proferido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 110269/20.2YIPRT.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Face ao disposto no art. 13º, nº1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judiciária para ser demandada numa acção que não proceda de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3311/16.0T8PDL.L2.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Relação no capítulo da matéria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3328/17.7T8STR.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 250/21.6T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6979/19.1T8VNG.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O requerente de providência cautelar que veio a caducar por motivo que lhe é imputável, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374º, nº1 do CPC...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2639/21.1T8VFR.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A competência dos tribunais eclesiásticos para conhecerem da questão prévia da licitude ou ilicitude da extinção de uma fundação de direito canónico não determina a incompetência...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 10755/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 24900/18.2T8PRT.P3.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7883/18.6T8CBR.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7880/18.1T8CBR.C2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7740/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5248/17.6T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 14062/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7745/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Vindo provado que os AA. subscreveram obrigações subordinadas SLB apenas porque o funcionário do “BPN”, garantiu ao Autor que aplicava o seu capital e, na data do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3307/16.1T8LRA.C2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1455/20.2T8GDM.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Não tendo os progenitores cuidado de estabelecer e manter com a menor sua filha uma relação afetiva estável, também não lhe conferindo condições...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3136/20.8T8FNC.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2165/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, lavrado no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprudência no sentido de que “ (…). 4. Para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 286/21.7T8LLE.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1624/20.5T8LLE-A.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 9748/20.2YIPRT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 17046/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2238/20.5T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Só a parte que tenha ficado vencida na causa (cuja pretensão foi repelida ou rejeitada) pode recorrer. II. Além desta legitimidade, a lei exige que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1579/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 815/20.3T8BGC-B.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 239/20.2T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 67909/19.3YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Cabendo à autora alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (art. 342.º, n.º 1, do CC), entre os quais se contam os factos...