Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 107/20.8T8ALR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 141.? do CIRE (e por via dele o 144.?, respeitante ? apreens?o tardia, e o art. 146.?, na parte em que este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A uniformiza??o jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 n?o ? aplic?vel quando se est? perante contratos-promessa que haviam j? cessado antes da declara??o de insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1759/20.4T8CBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. A ac??o destinada a conhecer do ?direito de regresso?, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de gradua??o de cr?ditos sobre a insolv?ncia, o art. 204.?, n.? 22, do CRCSPSS (Lei n.? 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3130/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A utiliza??o de uma m?quina agr?cola ?capinadeira?, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomo??o, consiste em ?actividade perigosa? para efeitos de aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 850/13.8TBTVD-F.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O privil?gio imobili?rio especial previsto no art. 333.?, n.? 1, al. b), do CT, abrange os im?veis da entidade patronal que integram a organiza??o produtiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2115/19.2T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A falta de resposta ? impugna??o ? lista de cr?ditos (CIRE) n?o pode levar ? proced?ncia autom?tica da pretens?o impugnat?ria (efeito cominat?rio pleno). II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.? do CIRE) ? taxativo, e n?o exemplificativo, estando fora da sua previs?o a rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Encontrando-se instalado um centro comercial em v?rios edif?cios independentes entre si, igualmente compostos de frac??es habitacionais e/ou outras, a sua gest?o e constitui??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3071/16.4T8STS-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O incumprimento da obriga??o de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressup?e a omiss?o de elementos relevantes e essenciais em termos contabil?sticos -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 avril 2022, n° 2237/18.7T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os? meios de prova que fundamentam a acusa??o, e que nela s?o obrigatoriamente discriminados, n?o ser?o, salvo casos excepcionais, refor?ados at? ? audi?ncia de julgamento. O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01646/14.5BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O A ARRESTO DE BENS EM RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01435/14.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA, IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA, CORREC??ES T?CNICAS, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00040/09.4BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, FACTURAS SEM FORMA LEGAL OMISS?O DE FACTOS TRIBUT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02035/21.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. COVID19, SUSPENS?O DA PRESCRI??O; ART.? 49.?, 3 LGT, INTERRUP??O DA PRESCRI??O; TRANSMISS?O DA D?VIDA TRIBUT?RIA AOS SUCESSORES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01645/04.5BEVIS
Relator: Paulo Moura. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02122/04.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. Acordam em confer?ncia os Ju?zes Desembargadores que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* A FAZENDA P?BLICA interp?e recurso da senten?a que julgou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01055/19.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPOSTO SOBRE O JOGO; PRINC?PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINC?PIO DA LEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE; DISCRICIONARIEDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00186/10.6BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. AVALIA??O; GARAGEM; ELEMENTOS MINORATIVOS; EFETIVA UTILIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00693/09.3BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01258/21.7BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PROVA CITA??O; AVISO DE RECE??O ASSINADO POR TERCEIRO; AVISO DE RECE??O E PRINT DA ATA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00187/20.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; PRINC?PIOS DO INQUISIT?RIO E DA VERDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00793/10.7BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. INSOLV?NCIA DA DEVEDORA ORIGIN?RIA; INSTAURA??O DE NOVA EXECU??O; REVERS?O; PRESSUPOSTOS; PR?TICA DE ATOS DE GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00449/10.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. SERVI?OS DE A??O SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO; ISEN??O DE IVA; REEMBOLSO DE DESPESAS; SERVI?OS ISENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00809/09.0BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; CULPA; NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00332/08.0BECBR
Relator: Ros?rio Pais. IRC; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O DE DIREITO; LIQUIDA??O ADICIONAL; DUPLICA??O DE COLETA; ININTELIGIBILIDADE DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00750/21.8BEPNF
Relator: Margarida Reis. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA; PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; REJEI??O LIMINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01584/05.2BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IEC; IABA; PROVA; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00618/15.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 1994; DUPLICA??O DE COLETA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00162/13.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. GER?NCIA DE FACTO; DESPACHO DE REVERS?O; INSOLV?NCIA